Art 153

tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política…

em relação ao IPI: O IPI não incide sobre exportações de produtos industrializados (art. 153, §3º, III da CF). O país não deve exportar tributos, mas sim produtos e estes devem chegar ao mercado internacional com condições de competitividade. Imunidade em relação ao ITR: O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel (art. 153, §4º, II da CF). Embora o artigo mencione lei, cabe à lei complementar…

Nacional e outras que devem ser exercidas por cada Casa separadamente. O Art. 49 da Constituição Federal relaciona as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional que deverão ser exercidas sem a sanção Presidencial: Art. 48 (Com Sanção Presidencial) Dispor sobre todas as matérias de competência

de todo o Sistema Tributário Nacional – art. 60, §4º, CF. ­ Tratados e Convenções Internacionais – art. 98, CF. ­ Leis Complementares – artigos 146 e 146­A, da CF. ­ Leis Ordinárias ­ São, em regra, o veículo normativo para instituir, aumentar ou extinguir tributo. ­ Leis Delegadas – art. 68 da CF/// Medidas Provisórias – art. 62 da CF. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – PRINCÍPIOS. Princípio da Legalidade – instituição ou majoração de tributos…

(Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no Código Tributário Nacional, que no art. 46, dispõe o seguinte: "Art. 46. O imposto, de competência…

bem imóvel urbano IPVA – ser proprietário de veículo automotor Critério espacial Trata-se do local, do território em que a norma jurídica tributária incidirá. ITR – Basta o imóvel estar fora da zona urbana do Município, conforme art. 29 do CTN. Cabe lembrar que o art. 32 do CTN traz os requisitos para se considerar um imóvel urbano. Basta aferir se o imóvel será urbano conforme tais critérios ou não, hipótese na qual será situado como imóvel rural, pouco importando a sua destinação.…

Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. Resposta: Regra-matriz de incidência tributária do IPTU – art. 32, do CTN Hipótese: - Critério material: ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município. - Critério espacial: zona urbana do município, de acordo com o art. 32, §1º do CTN. - Critério temporal: depende da legislação de cada Município. A regra geral é o dia primeiro de…

mudanças significativas para esses dois impostos com o advento da CF de 1988, sendo sua principal alteração a impossibilidade do Estado em mudar a base de cálculo do imposto, permanecendo com o poder de alterar somente as alíquotas, como dispõe o Artigo 153, §1º, CF. Pontos em comum: Os impostos de importação e de exportação têm função extrafiscal. No entanto, diferentemente dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários (IOs), que têm a função…

importados, especiais e foras de linha. Em 1985, ainda no âmbito da Constituição de 1967 (com as alterações impostas pela Emenda 1/69), o IPVA ingressou em nosso ordenamento jurídico através da Emenda 27/85. O IPVA acrescentou um item III ao art. 155 da Carta vigente durante a elaboração da Constituição de 1988, tendo os legisladores encartando[8] o IPVA na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, em virtude da inexistência de disciplina específica no…

sentidos, prevalecerá aquela que esteja de acordo com os princípios constitucionais. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art.150, I, CF) O princípio da legalidade tributária é reflexo direto do Estado Democrático de Direito, tendo como função primordial limitar a possibilidade de que os tributos sejam exigidos ou aumentados somente através de dispositivos legais. O caput do art. 150 da Constituição Federal tem a seguinte redação “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao…