Direito
Introdução:
FICHAMENTO PARA CONCURSOS Tópico do Edital: Introdução Data de Estudo: 01/08 STJ
Posições / Jurisprudência:
RESUMO:
O poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que é composto por duas Casas: Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados reúne os representantes do povo enquanto que o Senado Federal constitui-‐se de representantes das Federações (dos Estados e do Distrito Federal). Nas demais esferas de poder (Estadual e Municipal) o poder legislativo é exercido de forma Unicameral, ou seja, em uma única Casa Legislativa. Funções Típicas da Poder Legislativo: Legislar Fiscalizar Envolve a elaboração de Leis e Atos Propostas de fiscalização, controle e exercício normativos do Controle Externo com auxílio do TCU e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Funções Atípicas da Poder Legislativo: Administrar Julgar Organização interna do quadro de servidores, Julgamento de crimes de responsabilidade do salários e férias. Presidente da República. O Congresso Nacional: Existem competências próprias do Congresso Nacional e outras que devem ser exercidas por cada