Art 153

Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal O domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física. IPVA Art. 37, da CF Estadual A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Circulação de Mercadorias e Serviços. IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados. IOFF Art. 153, inciso V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras. ITR Art. 153, VI da CF União Uso do Territorial Rural. IR Art. 153 III da…

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 004/2011 Acrescenta parágrafos ao art. 123 e alterar a redação do art. 153, ambos da Constituição Estadual A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA: Art. 1º O artigo 123 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 123 (...) “§ 1º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa. (NR) § 2º Compete à Defensoria Pública, observados os prazos

II ­ Seg. art 153 da Constituição Federal, compete a União instituir imposto sobre produtos estrangeiros. 3° Imposto sobre produtos importados da Argentina, não pode existir esse imposto, pois seria bi tributação, caso seja necessário sobretaxar mercadorias da Argentina, ou qualquer outro país, deve ser instituído uma taxa. 2° Art 153 Constituição Federal – Compete a União instituir impostos sobre produtos Estrangeiros 4° Art 21…

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Vejamos agora do que trata cada um deles. Conceito de emenda constitucional: A emenda constitucional é um instrumento jurídico utilizado para alterar a…

ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O Estado como organização É na Constituição Federal onde encontramos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e para poder cumpri-los é necessário estruturar-se como uma organização. Art. 3º, da CF/88, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e…

José Afonso da Silva, afirma que: • “Embora a Constituição diga que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais do poder de tributar (art.146,II), ela própria já estabelece mediante enunciação de princípios constitucionais da tributação. • Tais princípios são plenamente eficazes, no sentido de não dependerem daquela lei complementar para a sua incidência direta e imediata aos casos ocorrentes. • A lei complementar poderá apenas estabelecer restrições à…

abaixo: Art. 150. CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV (IPI) e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I,…

base de cálculo, alíquota, contribuintes, isenções, aumento, alterações,etc... A Competência Tributaria apresenta algumas características e requisitos próprios, podendo se apresentar como: Competência Comum ou Cumulativa Está inserta no art. 145, II e III, da Constituição da República, que é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas, como por exemplo a que possibilita a cobrança das ‘taxas’ e ‘contribuição de melhorias’ pela União, Estados Distrito Federal e Municípios.

serem provenientes de má-fé (art. 1218 do CC, 2002) ou boa-fé (art. 1217 do CC, 2002). A rigor, o artigo 1217 do Código Civil de 2012 ensina que “o possuidor de boa-fé não responderá pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.”. Este apenas responde se provada a sua culpa – responsabilidade subjetiva. Por outro lado, o artigo 1218 do mesmo código aduz que “o possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais.” Embora o art. 1218 do…

finalidade marcantemente extrafiscal, pois, nos termos do art. 153,§ I, da CF/1988, suas alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. As alíquotas não são fixadas, portanto, de modo a otimizar arrecadação. O que se quer e tributar de uma maneira mais gravosa as propriedades menos produtivas, de forma a desestimular a manutenção da situação Progressividade: Conforme afirma o mesmo art. 153 § 4º, I, da CF/1988 o ITR e progressivo. Na…