Estudo De Caso CORRIGIDO

Faculdade Municipal de Palhoça
Administração – 7° fase
Direito Tributário
Acadêmicos : Daiana Iara de Freitas Daniel Muniz da Silva Maicon Juncks Mônica Thayse ·
Estudo de Caso. A indústria DM Calçados Ltda, uma empresa que produz e comercializa calçados de couro, está localizada no Município de Palhoça. A empresa importa couro da Argentina, e por essa transação paga
ICMS
,
II
e o
Imposto sobre Mercadorias Importadas da Argentina.
O II, Imposto de Importação, que é pago a União, tem a finalidade puramente econômica e regulatória , que significa dizer que esse imposto serve para equiparar o valor do couro importado com os do país, assim mantendo o produto interno tão competitivo quanto o externo.
A empresa DM foi tributada em 2%, pois a União alterou no mês anterior a alíquota afim de ajusta­lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior
, já valendo o novo valor para a próxima importação.
Quando o couro chega à fabrica é beneficiado passando por processos que o industrializam, a
União baixou uma lei ordinária obrigando a empresa a pagar mais impostos referente a industrialização do couro.
Segundo o CTN caracteriza­se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.
Após a industrialização a DM Calçados, prepara os produtos para serem vendidos no Brasil e exterior. Quando exporta a empresa paga o IE
, referente à exportação ao Estado
, cada variação desse imposto segue o princípio da anterioridade entrando em vigor apenas no exercício seqüente. A empresa também está aberta a outras contribuições.
Situada numa região onde não havia