Art 153

Revisado por pares em 06.05.2011. Reformulado em 29.06.2011. Recomendado para publicação em 04.07.2011 por Valcemiro Nossa (Editor). Publicado em 21.11.2011. Organização responsável pelo periódico: CFC / FBC / ABRACICON. v. 5, Ed. Especial, art. 6, p. 126-153 ISSN 1981-8610 nov. 2011 PERÍCIA CONTÁBIL: UMA FERRAMENTA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO FORENSIC ACCOUNTING: A TOOL TO COMBAT ORGANIZED CRIME PERICIA CONTABLE: UNA HERRAMIENTA DE COMBATE AL CRIMEN ORGANIZADO IDALBERTO…

prejuízos às garantias dos contribuintes. Garantias estas que você encontra no art. 97 do Código Tributário Nacional; “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: “I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;” Impostos da União: I – Imposto de Importação (II) O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). Sua função básica é fazer com que os…

territorial rural (ITR) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, VI, daConstituição Federal. O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município. O art. 32, §1º do CTN define o que é zona urbana. Vejamos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato…

Artigo. 153 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA. ART. 10 , DA LEI N. 8.541 /92 E ART. 3º , DA LEI N. 9.249 /95. MERA PROGRESSÃO DE ALÍQUOTAS PERMITIDA NO ART. 153 , § 2º , I , DA CF/88 . TEMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que o art. 10 da Lei nº 8.541 /92, e o art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 se tratam de mero cumprimento do disposto no art. 153 , § 2º , I…

MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA IPVA Características. Art.24, §3º,CF. Cada Estado vai exercer a sua competência tributária que verse sobre esse imposto. Art.155, III da CF. Tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, cuja base de cálculo é o valor venal. Quem contribui é o próprio contribuinte. Estado Compentente para Arrecadar o IPVA. Art.120 do Código de Trânsito Brasileiro. O Estado competente para o recolhimento do…

mediante decreto. Ocorre que, o proprietário de um dos terrenos, Sr. Marak Uthaya, entende que a AUPEH é um tributo e, portanto, deveria ter a alíquota definida por lei e não por decreto da União, conforme preceituado no art. 97, IV do CTN, cuja redação é a seguinte: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65” Nesta esteira, o Sr. Marak Uthaya não concorda…

PROJETO DE PESQUISA DIREITO E (IN)JUSTIÇA BASEADO NO CASO DA ADPF 153 (LEI DE ANISTIA) FLORIANÓPOLIS MAIO 2013 Metodologia de pesquisa Direito e Justiça baseado no caso da ADPF 153 (Lei de Anistia) Metodologia de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para avaliação nas disciplinas de…

artigo 95 dispõe: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e…

Sucroalcooleira Sucobom Imposto Fundamento Constitucional Competência Fato Gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153,VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa…

07.08.12 Quem é competente para legislar no direito financeiro e qual a espécie normativa competente para dispor sobre finanças publicas? Art. 24 e 163 da cf. FUNDAMENTOS DO DIREITO FINANCEIRO O sistema jurídico, segundo o prof. Geraldo Hataliba, “a ciência do direito ensina que as constituições nacionais formam sistemas. Sistema é um conjunto ordenado e sistemático de normas constituído em torno de princípios coerentes e harmônicos em função objetivos socialmente consagrados.” É a própria