Competência tributaria

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA

O presente artigo tem por objeto analizar a capacidade tributária ativa da União para os Municípios, e, respectivamente, a analise desta delegação sob o ponto de vista do conceito de parafiscalidade. Assim, é analisado também o conceito de Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa.

Palavra-chave: Competência Tributária, Município, ITR, Parafiscalidade.

1 – AS RECEITAS

A República Federativa do Brasil é um estado federado, composto de unidades autônomas.
Tal formação é tida expressamente na Constituição Federal como cláusula pétrea, assim, não pode ser modificada pelo legislador constituinte derivado reformador.
Um estado federado tem como característica fundamental a união de unidades autônomas que abrem mão de sua completa independência para a formação de um corpo político único.
A forma desta união de unidades autônomas pode variar de acordo com a região. Assim, dizem os autores que existe o movimento centrípeto, de fora para dentro, ou seja, Estados soberanos cedendo parcela de sua soberania, e o movimento centrífugo, do centro para fora, ou seja, um Estado unitário centralizado descentralizando-se.
O movimento federativo no Brasil foi o centrífugo.
Assim, com a formação desta unidade chamada União, as entidades autônomas passaram a ter algumas obrigações que estão representadas, hoje, na Constituição Federal; são as chamadas Competências Materiais e Legislativas.
A Federação brasileira tem uma peculiaridade das demais existentes no mundo. Na nossa federação há a presença do Município. Assim, nossa federação possui três entes autônomos, cada um com suas competências.
As unidades, para desempenharem suas competências conforme consignado pela Constituição, devem exercer uma atividade de arrecadação de riquezas, para tanto, realiza uma ingerência no patrimônio do particular retirando uma parcela de sua riqueza (atividade tributária).
Como já especificado, a federação brasileira é composta por três entes