Direito Tributário

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Breve síntese do caso em estudo

A situação fática apresentada trata-se de Lei Federal que determinou à União o dever de fiscalizar terrenos onde há recursos hídricos com potencial de energia hidráulica, aferindo se há utilização do potencial de energia elétrica pelos proprietários destes terrenos. E ainda, caso fosse constatado o uso de tal recurso, caberia ao Poder Público determinar o grau desta utilização e verificar se está adequada aos parâmetros legais. Diante disso, esta Lei instituiu o “Adicional de Uso de Potencial de Energia Hidráulica” (AUPEH), cuja finalidade é cobrar dos proprietários destes terrenos que fazem uso dos recursos hídricos neles presentes uma quantia proporcional ao utilizado, mediante uma alíquota percentual que seria multiplicada pelo total de quilowatts consumidos. Assim, o resultado seria o valor em reais (R$) devido à União. Entretanto, a referida alíquota percentual não foi definida pela Lei que instituiu o tributo, sendo delegada à União o poder de instituí-la mediante decreto. Ocorre que, o proprietário de um dos terrenos, Sr. Marak Uthaya, entende que a AUPEH é um tributo e, portanto, deveria ter a alíquota definida por lei e não por decreto da União, conforme preceituado no art. 97, IV do CTN, cuja redação é a seguinte: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65” Nesta esteira, o Sr. Marak Uthaya não concorda em pagá-lo, pois acredita se tratar de um tributo ilegal.

Das razões do Fisco: Destarte, analisando a espécie tributária instituída pela Lei federal em questão, qual seja, Adicional de Uso de Potencial de Energia Hidráulica (AUPEH), resta claro e evidente que se trata de um imposto. De acordo com art. 16 do CTN, imposto é uma espécie tributária cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de