Art 153

fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Postado por Cláudio Renato PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou…

norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Assim, fez-se necessário analisar os vários aspectos dos princípios constitucionais tributários. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE BASE LEGAL: ART. 150, I CF 88 O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas,…

nº 233/2008. ICMS. IVA-F. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A ESSÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA: a criação de novas competências tributárias para instituição do novo ICMS; 2.1 O ICMS FEDERAL: INTRODUÇÃO; 2.2 O novo ICMS federal (art. 155-A, da PEC nº 233/08); 2.2 O novo ICMS federal (art. 155-A, da PEC nº 233/08); 2.2.1 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIR O ICMS FEDERAL; 2.2.1.1 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DESCREVERÁ OS ELEMENTOS NUCLEARES DESTE TRIBUTO; 2.2.1.2…

efetuado o fato gerador, logo será devido o imposto. Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IOF Art. 153, inciso V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ICMS ART.155, II e 2º , cf Estadual Circulação de mercadoria e serviço. IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados. ITR Art. 153, VI da CF União Uso do Territorial Rural. IR Art. 153 III da CF União Obtenção de lucro pela empresa. Considerações finais Quadro sobre os impostos…

depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, § 2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de renda? De que modo? O art. 153, III da Constituição Federal diz que: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O…

tributado e como pode sê-lo. - princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias: art. 150 a 152 CF) - várias imunidades tributárias encontram-se fora da seção da Limitações ao Poder de Tributar. - limitações ao poder de tributar em normas infraconstitucionais: certas imunidades dependem do cumprimento de requisitos cuja fixação a Constituição atribui à lei infraconstitucional (exemplo art. 150 VI c). - regras de competência sobre a instituição do imposto de…

tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central,…

jurídica é a significação construída pelo intérprete a partir da leitura dos enunciados prescritivos, dotada do irredutível (mínimo) do deôntico. Ou seja... Maiô completo? Ou completa nudez? ENUNCIADO PROPOSIÇÃO Lei Estadual nº 7.543/88 Art. 2° O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. Dado que eu sou proprietário de veículo automotor... Devo pagar IPVA!!!! Njt = H…

ARIADNY TANISE PIRES GONZALES CRIMES PREVISTOS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (artigos 151 a 152; 153 a 154 e artigos 161 a 162 do Código Penal) Londrina 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estudar e analisar alguns crimes previstos na Parte Especial do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). A Parte Especial, descreve os crimes em espécie, cominando a pena aplicável a cada um deles, e traz algumas

cálculo do imposto é: • a.1 - Art. pessoal I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada • a.2 -pela material lei tributária; • a.3 - temporal II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma • a.4 -produto, espacial venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; Critérios do Consequente: • b.1 - pessoal - ativo e passivo Art. 160. Quando…