ACAO COMINATORIA SIMPLES

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(IZA) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

NOME, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, no município de, por seu procurador ao final assinado, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, com base nos artigos art. 6 e 196 da Constituição Federal e art. 273 do Código de Processo Civil propor

AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Prefeito Omar Cunha, nº. 220, Edifício J. J. Cupertino, Centro, no município de Florianópolis - SC, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I DOS FATOS:

O requerente é portador de diabete (CID XXX), ou seja, o afinamento do tecido ósseo e a perda progressiva da densidade óssea.
Por conta da doença, a autora necessita fazer uso de medicamento, conforme receituário médico elaborado pelo Dr. Jhon Fischer C. Bermudez, CRM-SC 15006, médico ortopedista.
Assim, deverá utilizar o medicamento RANELATO DE ESTRÔNCIO, na quantia de 2 g ao dia, pelo período de 2 anos.
Ocorre que o remédio RANELATO DE ESTRÔNCIO custa em média R$ 153, 57 (cento e cinquenta e sete com cinquenta e três centavos), conforme orçamentos efetuados em farmácias do município.
Neste passo, a autora buscou conseguir o fornecimento gratuito do medicamento junto a Secretaria de Saúde do município, mas foi informada de que este fármaco não faz parte da lista de medicamentos básicos, não lhe restando alternativa, senão a via judicial.
Ressalta-se que a família da autora não possui condições de arcar com tais despesas, tendo em vista que o grupo familiar é composto apenas pela autora e por sua filha a Sra. Clarisse Salete Merlim, que está atualmente desempregada, sendo, portanto, a família sustentada apenas com a aposentadoria da requerente.
Destaca-se ainda que o