Art 153

Seção IV Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos O objetivo dos crimes deste capítulo é a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, que possui guarida no art. 5º, X da Constituição Federal (X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação). Não se deve confundir a inviolabilidade dos segredos com a violação de correspondência

edição de lei. quem a quem quanto fatos ou circunstâncias Dispositivo constitucional: art. 150, I Exceções: art. 153, §1º C.F. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Enunciado: É vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Igualdade = “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Dispositivo constitucional: art. 150, II PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Os entes tributantes não…

da Câmara dos Deputados (2), mas em regra geral com efeitos internos; excepcionalmente, porém, também prevê a constituição resolução com efeitos externos, como a que dispõe sobre delegação legislativa. *1. Regimento Interno do Senado Federal Art. 213-C. Aprovado o projeto de lei de consolidação na comissão, será ele encaminhado ao Plenário. § 1º Poderão ser oferecidas, em plenário, emendas destinadas à correção de redação que afronte o mérito da matéria, que serão submetidas…

complementar: (Art. 146) 1) Empréstimos compulsórios 2) Imposto sobre grandes fortunas 3) Impostos residuais 4) Novas fontes de custeio da seguridade Quando um tema é regulado por lei complementar, este não pode ser disciplinado por medida provisória. – Art 62, parágrafo primeiro, inciso III. Princípio da legalidade (Art. 150, I) – Criação, aumentar, reduzir ou extinção de tributos precisam de lei (normalmente, lei ordinária). Exceções ao princípio da legalidade: Art. 153,…

d todos, t d sem preconceito. (Art. 3º, CR) Sistema Tributário Nacional – estrutura hierárquica 1 Constituição 1. C tit i ã da d República: R úbli  Estrutura e organização do Estado.  Competência tributária.  Princípios e garantias. 2 Código 2. Códi Tributário T ib tá i Nacional: N i l  Normas gerais em matéria tributária. (Art. 146, CR) 3. Lei:  Cria a obrigação tributária. tributária 4. Decreto e instruções:  Para fiel execução da Lei. (art. 84 - IV e art. 87, parágrafo único,…

serviços de qualquer natureza (ISS); 2 IMPOSTOS FEDERAIS 2.1 Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). Fato Gerador: ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um…

*Vitaliciedade (art 95,I): não pode o juiz ser destituído de sua função, salvo por determinação expedida em sentença transitada em julgado. A vitaliciedade do juiz de primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício. *Inamovibilidade (art 95,II): assegurada ao juiz a permanência no local em q exerça suas funções enquanto desejar, salvo qnd houver motivo de interesse público. *Irredutibilidade de vencimentos (subsídios) (art 95,III): ressalva-se, a esse respeito, o disposto nos…

tributário nacional, englobando os arts. 150 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária (art. 150, inciso I da Constituição Federal); b) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso III,…

Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art. 153, § 3º, II, da CF? De acordo com o art. 153, §3°, inc. II, da Constituição Federal, o Imposto sobre Produto Industrializado será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado na anterior, in verbis: Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: § 3º - O imposto previsto no inciso IV: II - será…

Fato gerador IE Art.153 Federal Exportação ICMS Art. 155 Estados e ao distrito federal a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; c) propriedade de veículos automotores; IPI Art.153 Federal Produto industrializado PIS Art.239 federal COFINS ITR Art.153…