direito

Seção IV Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos

O objetivo dos crimes deste capítulo é a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, que possui guarida no art. 5º, X da Constituição Federal (X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação).
Não se deve confundir a inviolabilidade dos segredos com a violação de correspondência. Violar uma correspondência é singelamente conhecer o seu conteúdo sem autorização para tanto, enquanto violar um segredo é contar a terceiros um fato contido numa correspondência, capaz de gerar dano a outrem. Portanto, o objeto protegido em um crime é a inviolabilidade da correspondência, protegendo diretamente o sigilo da correspondência, e noutro é a inviolabilidade do segredo, onde protege a intimidade e a vida privada.

ART 153 – Divulgação de Segredo

Art 153, “ caput” - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem. Pena- detenção , de 1 ( um) a 6 ( seis) meses, ou multa

Analise do núcleo do tipo:
A conduta típica é divulgar , ou seja, É dar conhecimento a alguém ou tornar algo público.Existem duas correntes doutrinarias que tratam da divulgação, onde uma entende que basta transmitir a informação à apenas uma pessoa para configurar o crime, e outra que entende que divulgar a uma só pessoa não configura crime, seria necessária a divulgação a um grupo de pessoas. A finalidade do tipo penal é impedir que uma pessoa, legitima destinatária de uma correspondência ou de um documento, que contenha um conteúdo confidencial, possa transmiti-lo a terceiros causando dano a outrem. É indispensável que o segredo esteja concretizado na forma escrita, e não oral. Onde a divulgação pode se dar por