PALESTRA

XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenação Pedagógica OAB

CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Direito Tributário

Aula

Aula 03/08/2013

EMENTA DA AULA
1. Direito Constitucional Tributário

GUIA DE ESTUDO
1. Direito Constitucional Tributário
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: O sistema tributário nacional é tratado na Constituição
Federal nos Art. 145 á Art. 162 C.F, não sendo função da Constituição Federal criar tributos, sendo função da Constituição tratar da competência tributarias, ou seja, quem pode criar. Em regra, dividido em cinco tributos.
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Impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimos compulsório;

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Contribuição Especial (gênero);

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Contribuição sobre a intervenção no domínio econômico (CIDE);

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Contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas;

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Contribuição para seguridade social (contribuição social);

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Contribuição para o custeio de serviços de iluminação publica (COSIP).

Os entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem criar tributos. Características da Competência Tributária :
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Indelegabilidade (Não se Delega).

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Intransferibilidade (Não se transfere).

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Incaducabilidade / Imprescritibilidade (não se prescreve).

COMPETÊNCIA:
1) COMPETÊNCIA PRIVATIVA: A competência tributaria privativa para instituir impostos ordinários; •

Impostos Federais Art. 153 C.F; (7º impostos);
EXAME DE ORDEM

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Impostos Estaduais Art. 154 C.F (3º impostos);

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Impostos Municipais Art. 156 C.F (3º Impostos).

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Tipos ou classificações:

a) Impostos Federais: Imposto de Renda (IR), Imposto de Exportação (IE), Imposto de
Importação (II) , Imposto de Produtos Industrializados (IPI) , Imposto Territorial Rural
(IT) e Imposto sobre operações financeiras (OI).
b) Impostos Estaduais: Imposto obre a Propriedade de Veículos