crimes contra a inviolabilidade do domicílio

INTRODUÇÃO Os crimes tipificados nos art. 150 ao 154-A estarão aqui em analise, desafiando o acadêmico a fazer uma análise do ponto de vista legal, mostrando os tipos que o agente incorre quando pratica qualquer dos crimes e as consequentes penas. A partir desses pontos pretende analisar as atitudes que são consideradas como crime, especialmente com base em uma visão dogmática, pois o CP é relativamente fácil sua compreensão, pois via de regra o direito penal não aceita analogia e precisa especificar as condutas passiveis de punição satisfazendo assim os anseios jurídicos da comunidade. Analisa-se o sujeito ativo o passivo prescrevendo quem é capaz de sê-lo, o objeto jurídico e o objeto material também é descrito em cada caso, os elementos objetivos e subjetivos do tipo e subjetivo do tipo específico. A classificação de cada tipo, a possibilidade ou não de tentativa, o momento consumativo, se tem a forma qualificada e se haverá aumento de pena assim como exclusão de ilicitudes ou forma qualificada pelo resultado. Assim este trabalho procura analisar o tipo à luz da doutrina, as peculiaridades de cada caso e também do tipo. CONCLUSÃO Uma analise como essa obtida mostrando todas as nuances do tipo penal, sendo de extrema relevância para sua compreensão. É salutar para um bom andamento do curso de direito, pois essa analise segundo Guilherme de Sousa Nucci e alguns outros autores, de forma sucinta, mas não de menos relevância,…

de perigo de contágio venéreo (art. 130, CP) abandono de incapaz (art. 133, CP), omissão de socorro (art. 135, CP), maus tratos (art. 136, CP), violação de domicílio (art. 150, CP), violação de correspondência (art. 151) e invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP) - objeto material e bem jurídico protegido; - sujeito ativo e sujeito passivo; - tipo objetivo; - tipo (elemento) subjetivo; e - consumação e tentativa. O trabalho valerá 8 pontos e deverá ser…

150 150 150 150 150 150 151 151 151 151 151 151 151 151 152 152 152 152 152 152 152 153 153 153 153 153 153 153 153 153 154 154 154 154 154 154 154 155 155 155 155 155 155 155 156 156 156 156 156 156 156 156 156 156 157 157 157 157 157 157 157 158 158 158 158 158 158 158 158 159 159 159 159 159 159 159 159 159 160 160 160 160 160 160 161 161 161 161 162 162 162 162 162 162 162 163 163 163 163 163 164 164 164 164 164 164 165 165 166 167 167 167 168 168 169 169 170 170 172 172 174 177 178 …

Estabelece o art. 5º, inciso XII, da CF que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”. Diante dessa proteção constitucional a quebra do sigilo de comunicação poderá configurar um dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência, previstos no CP. Há uma…

* CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: (Art. 150 CP): SUJEITO ATIVO- qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO- qualquer morador, não somente a pessoa a quem a lei atribui à faculdade de negar ou consentir o ingresso em sua casa pode ser considerado sujeito passivo do crime de violação de domicílio. OBJETO JURÍDICO- tranquilidade doméstica. OBJETO MATERIAL- a casa ou suas dependências. ELEMENTO SUBJETIVO- dolo seja direto ou eventual. CLASSIFICAÇÃO: Quanto ao…

BRASILEIRO (artigos 151 a 152; 153 a 154 e artigos 161 a 162 do Código Penal) Londrina 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estudar e analisar alguns crimes previstos na Parte Especial do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). A Parte Especial, descreve os crimes em espécie, cominando a pena aplicável a cada um deles, e traz algumas normas gerais que incidirão a determinados delitos. Também, para o próprio conhecimento…

Somente 4 tributos brasileiros são criados por lei complementar: (Art. 146) 1) Empréstimos compulsórios 2) Imposto sobre grandes fortunas 3) Impostos residuais 4) Novas fontes de custeio da seguridade Quando um tema é regulado por lei complementar, este não pode ser disciplinado por medida provisória. – Art 62, parágrafo primeiro, inciso III. Princípio da legalidade (Art. 150, I) – Criação, aumentar, reduzir ou extinção de tributos precisam de lei (normalmente, lei ordinária).…

Violação de domicilio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a…

ameaça proferida em explosão colérica caracteriza o delito do art. 147 cp? 22) Quais os principais traços distintivos entre ameaça e constrangimento ilegal? 23) Pode configurar como vítima do delito de sequestro e carcere privado a pessoa que não possa se locomover por si própria ou aquela cuja liberdade pessoal já esteja limitada? 23) É possível que o delito de sequestro e carcere privado seja perpetrado por omissão? 24) A restrição momentânea da liberdade da locomoção caracteriza o…

I ­ à empreitada total, conforme definida na alínea "a" do inciso XXVII do caput e no § 1º, ambos do art. 322, aplicando­se, nesse caso, o instituto da solidariedade, conforme disposições previstas na Seção III do Capítulo IX deste Título, observado o disposto no art. 164 e no inciso IV do § 2º do art. 151; III ­ à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; IV ­ ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física; V ­ à…