Art 151 Ao Art 154

afirma que determinada lei que pretendesse tributar situação imune não feriria tão somente o preceito constitucional da imunidade, mas sim exerceria competência tributária que não lhe é autorizada.  Princípio da estrita legalidade tributária (art.150,I,CF) Art. “150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”: Bacharelado em Ciências Contábeis Inciso I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o…

normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: * Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei…

cidade e Comarca de XXXXXXX, Estado do XXXXXXXXX, neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. Fulanod e Tal, brasileiro, casado, portador do CPF sob o n.º 00000000000, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de XXXXXXX, com apoio no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Sr. CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO XXXXXX, ou quem de direito…

contra a inviolabilidade do domicílio estão previstos no art. 150 do Código Penal. O assunto é amparado pela Constituição Federal em seu art. 5º, XI, onde se define que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O crime de violação de domicílio é definido no Código Penal, art. 150, caput: “Entrar ou permanecer,…

caso concreto. Ex. a noventena das contribuições para a seguridade social. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A lei tributária só pode retroagir quando for meramente interpretativa ou cominar pena menos severa ou for mais benéfica (art. 106 do CTN). Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não…

Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas hipóteses que impedem que o Fisco promova os atos de cobrança. Tais hipóteses estão previstas no art. 151 do CTN sob o titulo “Suspensão do Crédito Tributário”. Esse rol é taxativo, pois de acordo com o art. 111, I, do CTN, as leis que tratam de suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Na prática, algumas dessas hipóteses podem ocorrer antes do início…

tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, c); Vedação ao confisco (art. 150, IV); Não limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens e a Ressalva do pedágio (art. 150, V); Imunidades (art. 150,…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  LEGALIDADE – art. 150, I da CF e 97 do CTN • Lei complementar • Lei ordinária • Medida provisória  Súmula 651 STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição Art. 97, CTN: • Instituir/extinguir tributos • Majorar/reduzir tributos • Definir fato gerador/alíquota/base de cálculo •…

artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de Tráfego de Pessoas ou Bens artigo 150, inciso V b) Especiais  Uniformidade Geográfica - artigo 151, inciso I  Não Diferenciação da Procedência/Destino - artigo 152  Diferenciação do Fato Gerador de cada um - artigo 154, inciso I  Inconfundibilidade da Taxa com o Imposto artigo145,§ 2º c) Específicos  Não Cumulatividade IPI/ICMS artigo153,§ 3º, inciso I  Seletividade do IPI artigo…