Art 151 Ao Art 154

restritivas de direitos art. 43, CP Penas Restritiva de direitos Prestação Pecuniária Perda de bens e valores Prestação de serviços à comunidade Interdição temporária de direitos Limitação de final de semana Prestação Pecuniária art. 45, §§1º e 2º, CP  Beneficiários  Limite de valor  Prestação inominada  Art. 17, lei 11.340/2006 Perda de bens e valores art. 45, §3º, CP  Destinatário  Limite de valor  Não se confunde com o Confisco (art. 91) Art. 45, §3º, CP Art. 91,…

quanto a incidência de tributação em sua atividade, sob alegação de vedação por parte da União. 3. Exegese do Art. 151, inciso II e 153, inciso III da Constituição Federal face ao Art. 146, § 4º do Decreto 3000/99. 4. É LEGITIMA EXAÇÃO DO IRPJ, sobre Sociedade de economia mista. 1. Sociedade de Economia mista, a saber, é pautada na carta magna em seu Art. 173 e seguintes assim como no decreto 3000/, sendo pessoa jurídica de direito privado, da qual, a lei…

paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou. As causas que geram a suspensão estão descritas no roll do referido artigo 151. Basta dizer que o fato gerador ocorreu, a exigibilidade do crédito é legitima e de fato existe ao contribuinte a obrigação de arcar com o referido tributo, entretanto, por força da suspensão, esta exigibilidade fica paralisada,…

IV, da Constituição Federal); - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (artigo 153, inciso V, da Constituição Federal); - imposto extraordinário lançado por motivo de guerra (artigo 154, inciso II, da Constituição Federal). Com exceção do imposto extraordinário previsto no artigo 154, inciso II, da Carta Magna, os quatro primeiros impostos poderão ter suas alíquotas aumentadas por meio de decreto, a teor do disposto no § 1º do artigo 153 da Constituição Federal.…

( CRIMES CONTRA A VIDA)ART. 123 INFANTICÍDIOART. 129 LESÃO CORPORAL ( LESÕES CORPORAIS)ART. 130 PERIGO CONTÁGIO VENÉREO ( PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE)ART. 133 ABANDONO DE INCAPAZART. 135 OMISSÃO DE SOCORROART. 136 MAUS TRATOSART. 137 RIXAART. 138 CALÚNIA ( CRIMES CONTRA A HONRRA)ART. 139 DIFAMAÇÃOART. 140 INJÚRIAART. 146 CONTRAGIMENTO ILEGAL ( CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL )ART. 147 AMEAÇAART. 148 SEQUESTRO E CÁRCERE

Principio neutralidade Principio da equidade Principio do beneficio Principio da capacidade de pagamento 2.2 Outros princípios tributários Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer…

crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: art. 151-152 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos: art. 153-154 4- Patrimônio Do furto: art. 155-156…

as funções dos tributos, analisar-se-á, adiante, os princípios jurídicos da tributação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Esse princípio encontra-se descrito no artigo 145, §1º, da Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,…

ART. 151, § 1º, I — SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA 1. Conceito O art. 151, § 1º, I, contempla o crime de sonegação ou destruição de correspondência, e foi tacitamente revogado pelo art. 40, § 1º, da Lei n. 6.538/78, cuja redação é semelhante à daquele: “Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte”. Trata-se de crime formal. Pune-se a conduta de se apossar de…

|59 Reflexo do “DSR” sobre | | | | |Remunerado (DSR) | |Salário Variável | | |60 Multa Art. 477, § 8º/CLT | |61 Multa Art. 479/CLT | |62 Salário-Família | | |63 13º Salário Proporcional ___/12| |64.1 13º Salário Exercício | |64.2 13º…