Art 151 Ao Art 154

com o artigo 154 do CPP, o condenado deverá ser transferido para o Hospital de Custódia, até o término do tempo de cumprimento de sua pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 682, também do CPP. Se a doença ocorre no curso do processo de conhecimento. Este será suspenso até que o acusado se reestabeleça. O prazo prescricional, no entanto, não se suspende, podendo o crime prescrever. Nesse tempo, o juiz poderá determinar a internação do acusado em Hospital de Custódia – Art.…

Universitário de João Pessoa – UNIPÊ Unidade Acadêmica de Direito Componente Curricular: Direito Penal III Docente: José Guilherme Discente: Ellton José Oliveira Marques Interpretações dos artigos 150 a 154 do Código Penal Violação de Domicílio Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

TRABALHO ANÁLISES DOS ARTIGOS: 151, 152, 153,154, 154 A, 161 e 162 do CÓDIGO PENAL. ART. 151 Violação de Correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Sonegação ou destruição de correspondência § 1º - Na mesma pena incorre: I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou

Análise dos art. 150 a 154 do CP Art. 150 Caput: Entrar ou permanecer clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Na forma comum Pena- detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Conceito Neste crime se trata de menor potencial ofensivo. Admite a transação penal, desde que presentes seus requisitos legais, e segue o rito sumaríssimo. A finalidade deste crime é a entrada em casa alheia sem permissão do…

criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, § 4º, I, da CF), delimitando entre as pessoas políticas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) o poder de tributar. Kiyoshi Harada[12], discorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a…

TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Proteção Constitucional 2. Procedimento criminal CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 121 – Homicídio 3. Organograma 4. Conceito de homicídio e genocídio 5. Vida extra uterina 6. Homicídio e Crimes hediondos 7. Objetos jurídico e material 8. Homicídio “privilegiado”. Relevante valor social ou moral ou violenta emoção 9. Situações particulares: Incidência de mais de uma causa de diminuição de pena; violenta emoção e dolo eventual;…

artigo 163, caput e parágrafo único é pública incondicionada. c) o agente que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional responde pelo crime de apropriação indébita (art. 168, CP). d) quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 dias não pratica delito. …

DIREITO PENAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Art. 150, CP) Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: Qualquer pessoa, desde que tenha direito de quem entra, sai ou permanece no lugar invadido. OBJETO JURÍDICO: Inviolabilidade da habitação. OBJETO MATERIAL: A casa invadida. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: Entrar…

coação por todas as perdas e danos causados ao coacto (CC, art. 155). Assim, por faça do art 154 do Código Civil, a coação exercida por terceiro somente será causa da anulabilidade do ato se o beneficiário dela tivesse ou devesse ter ciência. Art. 154 - Vicia o negocio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta respondera solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155 – Subsistira o negocio jurídico, se…

COAÇÃO – arts. 151 a 155, CC. - Conceito: coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra sua vontade a praticar um ato ou realizar um negócio. - o que caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade. ESPÉCIES => coação absoluta ou física: é aquela obtida mediante o emprego de força física. - negócio é nulo – inexistência do negócio jurídico. => coação relativa ou moral: é uma coação psicológica. -…