Art 151 Ao Art 154

acidental: trata-se do erro que não gera a anulabilidade do NJ,uma vez que recai sobre elementos secundários do negócio,e não essenciais (art. 142 do CC). 2°) Erro quanto ao fim colimado: as razões e os motivos que levam a pessoa a celebrar um NJ, por si só não vicia a declaração de vontade (falso motivo), salvo quando for determinante a celebração do negócio (art. 140 do CC). 3º) Erro na transmissão por meios interpostos : nos termos do artigo 141 do CC, é anulável o NJ quando…

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

n.1 Sim, já que o Art.233 CPB diz a pena para o crime de ato obsceno, é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.Ficando a critério do juízo ou uma, ou a outra. Penas Alternativas São substitutivos penais (cuja pena mínima não exceda a um ano) processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos como exemplo: Lesões corporais culposas delito de trânsito (art. 129);…

querer, o determinar-se, o agir, o movimentar-se, a casa, a correspondência, o segredo de certas formas de atividade individual e a essência civil do homem livre. 2 DESENVOLVIMENTO CALÚNIA Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a…

yy/faltas acrescidas do DSR) 53 Adicional de Insalubridade 56 Horas Extras aaa horas XXX% 57 Gorjetas 60 Multa art. 477, § 8º/CLT 63 13º Salário Proporcional ___/12 avos 65 Férias Proporcionais ___/12 avos 52 Gratificações 54 Adicional de Periculosidade 55 Adicional Noturno aaa horas XXX% 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR) 59 Reflexo do "DSR" sobre Salário Variável 62 Salário-Família 61 Multa art. 479/CLT 64 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12 avos 66 Férias Vencidas Per.…

Suspensão do Crédito Tributário O crédito tributário é constituído pelo lançamento conforme art. 142 do CTN, e “tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 375). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do…

Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. Não ocorrência, ademais. Servidor ouvido em condição diversa da testemunhal. Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. Interpretação dos arts. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156 e 159, caput e § 2º, todos da Lei federal nº 8.112/90. A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo…

rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Vedação do confisco: é vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o Estado, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte. Liberdade de trafego: (art. 150, V da CF/88). É vedada estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.…

distinção, a doutrina entende existir coação principal e acidental. A Coação Principal constitui causa de anulação do negócio jurídico, a Acidental somente obriga o ressarcimento do prejuízo. Requisitos da Coação Dispõe do art.151 do código Civil, Art151. A Coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente temor de dano eminente e considerável á sua família, ou aos seus bens. Parágrafo Único. Se disser respeito a…

OBS: A coação está positivada nos Artigos 151,152,153,154,155 do código Civil. Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito à pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a…