Art 151 Ao Art 154

com/images/2011/_v_070420111027/scp.PNG"></img> 2 – QUAIS OS OBJETIVOS DA LEI 11.101/2005 ? R: Conforme preceitua o Art. 1o a Lei 11.101, esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como Devedor. 3 – QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES DE APLICAÇÃO DA LEI 11.101? R: O Art. 2o dispõe que esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia…

qualidade especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. agente não desejou. Somente se atimite a modalidade culposa quando o tipo expressamente prever. Por isso quando um…

fundamento de que não houve relação de cooperativismo entre o reclamante e a COOTRASG, pois a intermediação ocorrida pela cooperativa de trabalho consistiu em simulação e conluio para fraudar a lei, em prejuízo do reclamante, não se vislumbra violação dos arts. 3º do CPC, 442 da CLT e 90 da Lei 5.764/71. Aresto paradigma oriundo do mesmo Regional. Óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE…

interdependência e enunciação de princípios que caracterizam um sistema”. Nesse sentido, cabe destacar que na Constituição Federal consta, no Título da Tributação e do orçamento um capítulo denominado de Sistema tributário nacional, o qual engloba do art. 145 até o art. 162, tratando dos princípios gerais,9 das limitações do poder de tributar,10 dos impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Municípios,11 e por fim da repartição das receitas tributárias.12…

justifica-se a aplicação e manutenção de tal princípio importantíssimo para o ordenamento jurídico brasileiro não só pela sua origem e história como pelo fortalecimento que este traz a outros princípios, como o da finalidade (CPC, art. 244) e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 250) O princípio da fungibilidade recursal tem admissibilidade controversa ao longo da história do direito brasileiro. Nas Ordenações do Reino de Portugal (vigentes no Brasil), previa-se algo parecido com…

58 59 61 1. LIVRO I - DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO 1.1. TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO Art. 1º O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, instalado no dia 21 de junho de 2005, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros, nos termos do artigo 130-A, da Constituição Federal. 1.2. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e…

Direito, IV semestre, da Faculdade Paraíso do Ceará – FAP, para complementação de nota na disciplina Direito Penal III. Professor: Marcos José JUAZEIRO DO NORTE, CE 2013 DESCRIÇÃO DOS TIPOS PENAIS PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do…

TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria das vezes, as questões de concursos públicos fazem a cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN, tentando apenas saber do candidato o aprendizado memorizado destas normas jurídicas. Por isso, vamos iniciar este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos,…

Bairro xxx, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, instituída com base no disposto no art. 14 da lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, através da Coordenação Regional de Sergipe, com sede na Av. Presidente Tancredo Neves, n. 5.425, Bairro América, nesta Cidade, e baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos e jurídicos…

Normas gerais em matéria tributária Legislação tributária A palavra lei mencionada no art. 96 do Código Tributário Nacional foi utilizada em seu sentido restrito e, segundo Hugo de Brito Machado[1], significa“(...) regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis”. Portanto, apenas a norma jurídica emanada