Art 151 Ao Art 154

ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil; b) promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. Veja ainda: Atividades que não ensejam equiparação: Pergunta 002 deste capítulo. Normativo: RIR/1999, art. 150, § 1º, incisos I a III. 002 Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que não ensejam a sua equiparação a pessoa jurídica? Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual,

Residual foi delegada constitucionalmente apenas à União Federal, quanto a criar, mediante lei complementar impostos não previstos em sua competência tributária (art. 154, I, CF). Competência Extraordinária foi igualmente delegada a União Federal para criar impostos extraordinários em caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II, CF). As contribuições especiais são igualmente de competência privativa da União Federal, exceto as contribuições criadas por estados e…

valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção…

perseguidos pelo Poder Pblico. Caractersticas Direito Tributrio trata das regras relativas a imposio dos tributos. DIREITO TRIBUTRIO I ROTEIRO 2 Sistema Tributrio Nacional. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. A definio legal de tributo est prevista no art. 3 do CTN Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.. Atravs…

Exportação; Impostos de produtos industrializados (IPI); Impostos sobre operações (IOF); Impostos de renda (IR); Impostos territorial rural (ITR); Impostos grande fortuna (IGF); Impostos residuais da União ( artigo 154, I, da Constituição Federal); Impostos extraordinários de Guerra (artigo, 154, II, da Constituição Federal; Tem inúmeras exceções; Competência Residual Tributária = só a união pode cobrar. 1- Lei Complementar. 07/10/2013 – Trabalho do Livro Carnaval tributário – resenha:…

UNIFORMIDADE NACIONAL (CF artigo 151 I) – o tributo da União deve ser igual em todo o território nacional, sem distinção entre os Estados. J) VEDAÇÃO DE DISTINÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA OU DESTINO – (CF artigo 152). É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. K) NÃO CUMULATIVIDADE (CF, artigos 153, par. 3º, II; 155, par. 2º, I e 154, I) – pelo…

presença de litígios de Direito Tributário na justiça. • Direito penal: oferece conceitos e institutos sobre penalidades, como contrabando, descaminho, crime de apropriação indébita etc. A CF destina um capítulo inteiro ao Direito Tributário – arts. 145/1621, e ainda impõe diversos princípios a ele aplicáveis. Saiba mais Sobre o tema, leia o seguinte texto: ARAUJO, S. M. L. de. A ética na relação jurídica tributária: a questão da transparência fiscal como instrumento de orientação aos

revogado por lei ordinária posterior que regule a matéria, sendo, portanto, possível lei estadual ou municipal sobre a matéria. b) Matéria a ela reservada, poderá ser disciplinada por medida provisória? Não, visto que há expressa vedação constitucional (art. 62, § 1º, III), o que se justifica na medida em que a medida provisória nasce com força de lei ordinária, não podendo imiscuir-se, por conseguinte, em matéria que reclame outro tipo normativo. c) É hierarquicamente superior a uma lei…

Professor do Departamento de História e do Laboratório de História Oral e Imagem da Universidade Federal Fluminense (UFF); e Diretor-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro. E-mail: pknauss@uol.com.br Anos 90, Porto Alegre, v. 15, n. 28, p.151-168, dez. 2008 152 Aproximações disciplinares: história, arte e imagem grafia centrada na fonte escrita despreza o fato de que as imagens são os vestígios mais antigos que conhecemos. Não se pode deixar de lembrar,…