Trabalho Tribut Rio Pronto 2

QUESTIONÁRIO – GRAU B

Davi Kassick Ferreira Mateus Mendes Brand João Leonardo Fiel
William Longhi

1. Em relação à lei complementar em matéria tributária, questiona-se:
a) É possível que uma lei estadual ou municipal, relativamente ao ICMS e ISS, contrarie dispositivo de Lei Complementar Federal sobre a matéria?
Depende: caso o dispositivo contrariado trate de matéria reservada à lei complementar (isto é, seja materialmente lei complementar), não é possível, sendo a lei estadual ou municipal inconstitucional, haja vista a reserva de lei complementar; por outro lado, caso o dispositivo contrariado não disponha sobre matéria reservada à lei complementar (isto é, seja apenas formalmente lei complementar), será tratado como lei ordinária, podendo ser revogado por lei ordinária posterior que regule a matéria, sendo, portanto, possível lei estadual ou municipal sobre a matéria.
b) Matéria a ela reservada, poderá ser disciplinada por medida provisória?
Não, visto que há expressa vedação constitucional (art. 62, § 1º, III), o que se justifica na medida em que a medida provisória nasce com força de lei ordinária, não podendo imiscuir-se, por conseguinte, em matéria que reclame outro tipo normativo.
c) É hierarquicamente superior a uma lei ordinária?
Não. O STF já se pronunciou a respeito da superioridade hierárquica da lei complementar em relação às leis ordinárias, assentando posicionamento no sentido de que estão no mesmo patamar dentro da pirâmide kelseniana, diferindo, unicamente, no tocante ao quorum requerido para aprovação no parlamento e à matéria por elas regulada, ressalvando a Constituição as matérias que devem ser tratadas, necessariamente, por meio de lei complementar.

2. Em relação aos tratados internacionais em matéria tributária questiona-se:
a) A partir de quando passam a produzir efeitos no direito interno?
Os tratados internacionais produzem efeitos no direito interno somente após a publicação do decreto executivo – precedido da fase de