Relatório de estagio

Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário
Lucilene Abreu Martins

Sumário: 1. Conceito. 2. Legalidade. 3. Garantia geral do fisco-4-concurso de preferências-5-direito de preferência. 6. Concurso de credores ou habilitação em falencia, concordata, inventário ou arrolamento. 7. Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito com o fisco. 8. Falência e concordata.
Resumo: Ressalta-se que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores, é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo.[1]
Abstract: Warranty is how to ensure the right to give effect to the fulfillment of an obligation. Gives security and stability to the tax credit, or regular or convenience of receiving the tribute. According to some scholars, only the Federal Supplementary Law may establish guarantees and privileges of the tax credit. Others believe that, based on their complementary skills, states and municipalities may legislate on the matter. All assets and income of the taxpayer are guaranteed to the IRS, or account for the tax credit. The most common collateral mortgage and pledge. Only precedence over the property tax credit and income that the law states quite attached.
INTRODUÇÃO
A Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo. Segundo alguns doutrinadores, somente a Lei Complementar Federal pode instituir garantias e privilégios do crédito tributário. Outros entendem que, com base em sua competência complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas do