Art 151 Ao Art 154

DECRETO N° 18.328, DE 8 DE JUNHO DE 1997 TÍTULO VI DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NA REDE COLETORA DE ESGOTOS – DEC 18.328 DE 18.06.97 SEÇÃO I DOS PADRÕES DE EMISSÃO EM COLETORES PÚBLICOS OBJETIVO Art. 147 - É proibido o lançamento no sistema coletor público de esgoto sanitário de: a) substâncias que, em razão de sua qualidade ou quantidade, são capazes de causar incêndio ou explosão, ou serem nocivas de qualquer outra maneira na operação e manutenção dos sistemas de esgotos como

declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Conceito: consiste na falsa representação da realidade fática em relação à pessoa, ao objeto do negócio ou ao direito, acarretando vício na vontade da parte que celebrou o negócio jurídico. Art. 141: A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Ex: realização de negócio jurídico por meio de Internet. Artigo 142: O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a…

Princípio da Estrita Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” É bastante elucidativa a lição de CARRAZZA…

bens causa mortis e doação|88-sobre a limitação do poder de tributar=cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior a data inicial|89-o estado de Rondônia= a partir do inicio do exercício financeiro de 2010|92-dispoe o &2º do art.62=terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação|95-previsto expressamente na constituição federal=capacidade contributiva|96-sobre os princípios que regem=o principio da capacidade contributiva não se aplica as…

esta possui obrigação de pagar ao Estado, por isso, possuem a mesma natureza (art. 139 CTN). O crédito tributário se origina da obrigação tributária e é constituído pelo lançamento. Caso o lançamento (que é feito pelo fisco) tenha algum tipo de vício, ele será nulo. Contudo, esse vício e nulidade não afetam a obrigação tributária, acarretando, por conseguinte, a possibilidade de o Fisco efetuar um novo lançamento (art. 140, CTN). Crédito tributário regularmente constituído significa que ele foi

Direito Tributário - Resumo  TRIBUTO  Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória,…

Nome:Michelle Marins de Vargas turma:R1 Data:23/05/2013 Disciplina direito1 professor:Apollo DA HABILITAÇÃO Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos: I…

a CF/88 impõe Limites ao Poder de Tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos Princípios e das Imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. Por essa razão, Ruy Barbosa Nogueira assevera que “o poder de tributar é, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o Estado exerce sobre as pessoas de seu território, ao qual corresponde, por parte…

compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM). Os princípios gerais do sistema tributário nacional estão definidos no Título VI, Capítulo I, Seção I, da Constituição. Entre esses princípios, vale a pena salientar os seguintes: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

Direito Tributário – Resumo TRIBUTO Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória,…