Art 151 Ao Art 154

previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. e)Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. 2 - O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a)os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são…

Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei

protege um direito indisponível, considerado mais relevante sob a luz do Direito, fundamentado em outras normas e princípios. 1.2 Princípios Aplicáveis 1.2.1Princípio Do Devido Processo Legal O princípio do devido processo legal está previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e é considerado o princípio fundamental do processo administrativo, eis que se configura a base sobre a qual os demais se sustentam. Representa, ainda, a garantia inerente ao Estado Democrático…

FEDERAL 1.1 art. 24 C.F; art.145 a 167 C.F. ( SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ); art. 167 C.F; art. 195; art. 198; art. 212 C.F; 239 C.F 1.2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 03/93; 12/96; 20/98, 21/99, 29/00, 31/00, 32/01, 33/01, 37/02, 39/02, 41/03, 42/03, 44/04; 45/05; 55/07 1.3 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (art. 34 , art. 40 a 42, art. 70, art. 75, 76, e art. 79 a 94 da ADCT) 2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( Lei n.º 5172/66, LC 104/01, LC 105/01 e LC118/05 ) LIVRO I 2.1.…

Constituição Federal - Título VI - Da Tributação e do Orçamento Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua…

contribuinte uma situação jurídica subjetiva, que lhe garante, ainda que não siga a orientação formulada na resposta, só pode ser penalizado nos limites da referida resposta. Ademais, consoante o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) a decisão proferida pelo procedimento da consulta fiscal não exclui a possibilidade de o contribuinte levar ao judiciário a questão a fim de ter por dirimida tal divergência por meio da prestação da tutela jurisdicional.…

por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI)......................121 7.6 Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), não compreendidos nos art. 155, II, definidos em Lei Complementar...........................................................................126 8 Crimes contra a ordem…

Humanos: São os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos. Podemos distinguir duas espécies: a) Atos Lícitos: Os atos lícitos podem ser atos jurídicos ou negócios jurídicos - Atos Jurídicos: (art. 185 CC) Constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. - Negócio Jurídico: Declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos…

CF/88, a União pode instituir o ICMS em Território Federal e, com fundamento no seu artigo 154, II pode, ainda, instituí-lo em casos excepcionais de guerra externa ou na sua iminência. Art. 147 - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. [...] Art. 154 - A União poderá instituir: [...] II - na iminência ou no caso de guerra…

que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em…