Art 151 Ao Art 154

de Natureza Financeira – CPMF, apresentando um histórico mostrando o surgimento da exação em estudo, para depois, apresentar ainda uma abordagem cronológica sobre a legislação pertinente, começando Com a Emenda Constitucional nº 12/96, que criou o art. 74 do ADCT, na qual a União poderia instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, estabelecendo uma alíquota de até 0,25% (vinte e cinco centésimo por…

INTERNET A Constituição Federal do Brasil de 1988 resguarda a vida privada e a intimidade, assegurando a sua inviolabilidade, conforme previsto no art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (BRASIL, 2011, p.8) e ainda no art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". (BRASIL, 2011, p. 8). Conforme menciona…

parte imutável. É rígida porque será necessário um procedimento especial, uma emenda constitucional para alterar a Constituição; e tem uma parte imutável porque contém algumas normas, chamadas “cláusulas pétreas” que não podem ser abolidas (art.60 § 4º): Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das…

bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145. A contratante deve recolher à previdência social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada que fará a compensação desses valores retidos com a…

1 Questão: Na definição de tributo (CTN art 3) analise a expressão instituida em lei. Resposta: O tributo somente será lícito caso seja estabelecido por lei, ou seja, compete ao legislativo instituir o tributo. Vale lembrar o art. 150 como limitação." 2 Questão: Estabeleça, exemplificando, a destinção entre tributos vinculados e tributos não vinculados. Resposta: Tributos vinculados: é possível fazer a mensuração para quem aquele serviço receber (ex: atividade doadvogado,…

DEMANDAS JUDICIAIS CRESCIMENTO NUMÉRICO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUANTITATIVO DE PROCESSOS NOVOS EM 2009 JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1/4 2/4 3/4 4/4 TOTAL 179 150 185 199 713 151 154 139 106 550 172 250 269 332 1023 316 196 198 157 867 139 159 167 149 614 219 161 185 201 766 215 257 234 297 1218 199 249 273 281 1002 249 222 186 265 922 212 295 274 298 1079 198 190 232…

sujeitam ao regime das empresas privadas. 3. Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, que zela pela moralidade dos atos administrativos. Auxilia o Legislativo no controle externo das contas do Executivo (art. 71 da CF). Todas as pessoas que se beneficiam da parafiscalidade devem ter suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas respectivo. Cabe ao Tribunal de Contas “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro,…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

Federal, em razão de introduzirem modificações em seu texto. 3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Artigos 145 a 162 da CF/88 TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

pessoa capaz - tipo objetivo: constranger - fazer o que a lei não obriga - não fazer o que ela permite - tipo subjetivo: dolo legítimo: quando o agente visa pretensão legitima responderá pelo exercicio arbritrario das proprias razões art. 345 Ilegitimo: Absoluto - quando o agente não tem qualquer direito Relativo - quando o agente tem direito mas a vitima não pode ser forçada, como por exemplo divida de jogo - culpa: não há previsão -consumação:…