Art 151 Ao Art 154

controle da discricionariedade do legislador vinculado em seu encargo aos valores máximos para o Estado de Direito. Tal princípio é de importância essencial ao sistema tributário, originando diversos mandamentos constitucionais, como acontece no art. 37 da Constituição Federal que ordena à administração pública à submissão aos princípios da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Ele traça seus efeitos no sistema tributário, concedendo…

2.4) O falso motivo nos negócios jurídicos: “Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.” Podendo até mesmo ser um acontecimento futuro, desde que seja a causa determinante da realização do Negócio jurídico (ex:. aluga um imóvel para instalar um restaurante, pressupondo que em frente terá uma escola, quando na verdade isto não ocorre). 2.5) Transmissão errônea da vontade: “Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios…

viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou a entidade públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. Delimitando seus critérios de substituição no artigo 44: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as…

enviado e recebido em qualquer outro dispositivo eletrônico compatível. Desse modo, o documento eletrônico passou a integrar de forma indubitável a seara jurídica a partir da edição do novo Código Civil de 2002, o qual tratou expressamente em seu art. 225 de configurar valor à prova produzida por meio de elementos eletrônicos. Contudo, do mesmo modo que no processo tradicional, o documento tem a função específica de registrar os atos processuais e provar o objeto de…

JURISDICIONAL CASO 01-Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova estaria reunida

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

Princípio da Estrita Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” É bastante elucidativa a lição de…

estão à restituição posterior, quando não representam mera recuperação de valores emprestados ou cedidos pelo governo.[2] Seria o caso, por exemplo, dos valores relativos às cauções, fianças, empréstimos compulsórios (art. 148 da Constituição Federal) e depósitos judiciais (art. 151, II, do CTN), que, embora impliquem no ingresso de dinheiro nos cofres públicos, configuram meras entradas de caixa ou movimentos de caixa, devendo referido dinheiro ser posteriormente devolvido aos seus…

Constituição da República Federativa do Brasil, com 189 artigos. “Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido – Art. 1º parágrafo 1º. Mas não aparece o termo democracia. Nos artigos 150 e 151, no Capítulo IV, estão exarados Dos Direitos e Garantias Individuais. Essa Constituição recebeu Sua Emenda Constitucional nº 1, em 17 de outubro de 1969. No Capítulo IV, nos artigos 153 e 154, vai aparecer Dos Direitos e Garantias Individuais – “...assegura aos brasileiros e aos…

Federal, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Administração do Exército (ARE) (R-3), que com este baixa. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.251, de 9 de novembro de 1938 e demais disposições em contrário. Brasília, 12 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY Leonidas Pires Gonçalves REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO ÍNDICE TÍTULO I Generalidades A Art.…