Art 151 Ao Art 154

dela mediante lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Art. 146 – Cabe à Lei Complementar: (...) III – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, (...); COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLETIVA OU SUPLEMENTAR: É a atribuída aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para, nas suas respectivas esferas, editarem normas complementares, nos termos do art. 24, § 2° e do art. 30 da Constituição Federal. Art. I 24 Compete à União, aos…

específicos, conforme estabelece o art. 897-A da CLT: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Pela análise do artigo anterior, conjugado com o art. 535 do CPC,…

responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária / [organizada]…

1 ALGUNS PRINCÍPIOS TRATADOS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 146. Cabe à lei complementar: I dispor sobre…

Professor Marcelo Braga Videoaulas Todas as aulas 12 a 16 05 a 11 22 a 70; 151 a 168 121 a 128 71 a 99 103 a 109 129 a 150 111 a 120 Todas as aulas Todas as aulas Videoaulas Português de AaZ Curso de Redação Oficial Curso Myrson Lima Marcelo Braga Professor Disciplina CONTROLE EXTERNO: 1 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Declaração de Lima. 2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções,…

nacionalismo'" 112 O vanguardismo europeu e a Bauhaus ' 122 A prática do design entre as guerras 136 Design, propaganda e guerra CAPÍTULO 6 o design em um mundo multinacional, 1945- 19 8 9 144 IndúStria e sociedade no pós-Guerra 151 O designer e o mundo das empresas 166 A tradição moderniSta e o ensino do design 177 O design na era do marketing 187 Design na periferia CAPÍTULO 7 Os desafios do design no mundo pós-moderno 206…

compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM). Os princípios gerais do sistema tributário nacional estão definidos no Título VI, Capítulo I, Seção I, da Constituição. Entre esses princípios, vale a pena salientar os seguintes: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM). Os princípios gerais do sistema tributário nacional estão definidos no Título VI, Capítulo I, Seção I, da Constituição. Entre esses princípios, vale a pena salientar os seguintes: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

uma série de Princípios constitucionais:       Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da Isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser…

TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve: Art. 1o Os artigos 2o, 3o e 4o da Portaria no 1.621, de 14 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Nas rescisões de contrato de trabalho …