Art 151 Ao Art 154

TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria

Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11 Capítulo III Da Nacionalidade - Art. 12; Art. 13 Capítulo IV Dos Direitos Políticos - Art. 14; Art. 15; Art. 16 Capítulo V Dos Partidos Políticos - Art. 17 Título III…

................................................................................... 153 Título VIII – Da Participação da Sociedade Civil...................................................... 154 Capítulo I – Da Iniciativa Popular de Lei.................................................................... 154 Capítulo II – Das Petições e Representações e Outras Formas de Participação.....156 Capítulo III – Da Audiência Pública........................................................................

sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos pela CF, são: Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…

Grupo: Direito Tributário Descomplicado – Doutrina e Jurisprudência ( FB) Artigo 3º do CTN – imposto . Lei 5172/ 66 Tributo é prestação pecuniária, o direito tributário não aceita tributo in natura. Remissão do art. 3º do CTN c/c 162 do CTN O tributo pode sim ser pago em cheque, o proprio conceito diz”: em moeda em valor que nela possa se exprimir. Artigo 156 – causas de extinção do crédito tributário XI – grifar imóveis. Não pode darbem móvel para pagar o tributo,mas pode dar bem imóvel,

contribuições sociais da seguridade social estão previstas no art. 195 da CF/88 e, por força do art. 149 do mesmo diploma, não estão sujeitas ao princípio da anterioridade dos tributos em geral, mas apenas à vacatio legis prevista no art. 195, parágrafo 6º. Desta feita, tais contribuições poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", CF/88. Não obstante o…

Visa custear as atividades do Estado, tais como: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 6º São direitos sociais a educação, a…

com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. A opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é irretratável para o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º). A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses

estabelecimento. 2 ESPÉCIES A Lei de Falências e Concordatas possibilitava duas espécies de concordatas, quais sejam: a concordata preventiva da liquidação falitária; e a concordata suspensiva do estado de falência. Há que se analisar o art. 139 da antiga LFC, a qual aduz que: “a concordata é preventiva ou suspensiva, conforme for pedida em juízo antes ou depois da declaração da falência”. Ambas as espécies de concordatas se distinguem precisamente em razão do…

LEI. EX: ART. 1634, V (DO PÁTRIO PODER) ART. 1741 (DA TUTELA) CC. REPRESENTANTE JUDICIAL – CASOS DE ADMINISTRADORES NOMEADOS PELO JUIZ NO CURSO DO PROCESSO. EX: INVENTARIANTE; SÍNDICO DA MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONVENCIONAL: RESULTA DA VONTADE DAS PARTES. É BASEADA NO MANDATO, CUJO INSTRUMENTO É A PROCURAÇÃO – ART. 653 CC, SEGUNDA PARTE. A REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO PELO REPRESENTADO (O QUE NÃO OCORRE COM A REPRESENTAÇÃO LEGAL). ART.…