Art 151 Ao Art 154

julgar a causa, afinal, de modo diverso. Foi à luz do quadro já bem delineado no direito europeu que se promoveu nos últimos anos a uma reforma no CPC brasileiro, onde um dos pontos altos foi, sem dúvida, a introdução, mediante novo texto dado ao art. 273, do instituto da “antecipação de tutela”. Dentro dessa perspectiva de estimular as responsáveis pela prestação jurisdicional a outorgarem às partes litigantes um processo caracterizado pela efetividade e “tempestividade da tutela”,…

submeteu à lei complementar, estabelecer as normas gerais de Direito Tributário, dentre elas, dispor sobre crédito, prescrição e decadência (CF. art. 146, III, b). Portanto, o Código Tributário Nacional é a única fonte normativa a quem compete disciplinar a constituição (art. 142, CTN), a suspensão (art. 151do CTN) e a extinção do crédito tributário (art.156 do CTN). As modalidades de constituição (por declaração, de ofício e por homologação) e as causas de extinção do crédito…

(como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua eficácia é ex nunc, e não se refere à relação originária, ou seja, não atinge a relação jurídica tributária. Trata-se de ação de natureza desconstitutiva1. A Ação Anulatória está prevista no art.38, caput, da Lei das Execuções Fiscais, in verbis: Art.38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível…

Imposto de Renda de Pessoa Física E Proventos de Qualquer Natureza – Art. 153, III, CF/88; Art. 43 a 45, CTN) Sumário Introdução 3 Princípios Gerais 3 Imposto de Renda de Pessoa Física 4 Renda 4 Fato Gerador 5 Modalidade de Lançamento 5 Princípios Gerais 6 Regra Matriz de Incidência Tributária 6 Conclusão 8 Bibliografia 9 1. Introdução É tomado como dever do Estado, estabelecer o bem estar e…

DIREITO PENAL II – 2º BIMESTRE - DOS CRIMES CONTRA A HONRA = Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi…

PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. A potencial consciência da ilicitude é afastada pelo erro de proibição escusável (CP, art. 21,caput). No Direito Romano falava-se em erro de direito, referindo-se à ignorância ou falsa interpretação da lei. Era a opção acolhida pelo Código Penal de 1940. Coma reforma da parte geral, o erro de direito cedeu espaço sobre o erro sobre a ilicitude do fato, disciplinado pelo art. 21, chamado erro de proibição. Para possibilitar a convivência harmoniosa de todos em…

Divulgação de Segredo Art. 153: Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1ºA. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 a 4 anos, e multa

segundo o qual é constitucional apenas aquilo que diz respeito aos poderes do estado e aos direitos e garantias individuais (...). Percebemos que a chave para o êxito foi transplantado por meio do artigo 178 que outorgado por Dom Pedro I instituia: Art. 178 – É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos poderes políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades…

trazendo a previsão de lei complementar para disciplinar certas matérias previstas no texto constitucional, incluindo entre elas as normas gerais de Direito Tributário (art. 18, § 1º), sendo isto mantido pela EC 1/69. A Constituição de 1988 repetiu a exigência de lei complementar para tratar de normas gerais de Direito Tributário (art. 146, III da CF). Como os diplomas constitucionais supervenientes à publicação do CTN passaram a exigir lei complementar para tratar das normas…

obrigação tributária. Contudo, qualquer que seja a hipótese de suspensão, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias referentes à respectiva obrigação principal (p.ex. emitir documento fiscal), conforme determina o parágrafo único do art. 151 do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir sua constituição. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu que “A concessão de liminar em Mandado de Segurança…