Potencial consciência da ilicitude.

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Potencial consciência da ilicitude.

POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
A aplicação da pena ao autor de uma infração penal somente é justa e legítima quando ele, no momento da conduta, era dotado, ao menos, da possibilidade de compreender o caráter ilícito do fato praticado.
Exige-se, para a configuração da imputabilidade penal do acusado, a potencial consciência da ilicitude de sua conduta.

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA.
O sistema clássico ou causal, por alocar o dolo na culpabilidade, considerava a consciência da ilicitude como integrante do dolo, que era normativo.
No sistema finalista, o dolo e a culpa foram transferidos para a conduta, passando a compor a estrutura do fato típico. O dolo, agora, natural é desprovido da consciência da ilicitude, que permanece na culpabilidade.
O finalismo também transforma a consciência da ilicitude em potencial. A falta da consciência da ilicitude, no sistema clássico, excluía o dolo. No sistema finalista, o dolo permanece íntegro, afastando-se a culpabilidade.

2. CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DO OBJETO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.
Juan Córdoba Roda, em trabalho específico do tema, apresenta três critérios para determinação do objeto da consciência da ilicitude:

a) Critério Formal: proclama ser necessário o conhecimento do agente sobre a violação de alguma norma penal. Desenvolvido por Binding, Beling e von Liszt, não encontrou acolhimento, pois somente os juristas, conhecedores do direito, poderiam cometer crimes.

b) Critério Material: baseia-se numa concepção material do injusto, exigindo o conhecimento da antissociabilidade, da injustiça e da imoralidade de uma conduta. Defendido por Max Ernst Mayer e Kaufmann, esbarrou na existência de infrações penais de pura criação legislativa, que não correspondem ao conceito de injusto material, bem como em condutas reconhecidamente danosas, embora não tipificadas pelo Direito Penal.

c) Critério Intermediário: sustenta que o conhecimento da ilicitude não