Art 151 Ao Art 154

Violação de correspondência c Art. 5o, XII, da CF. Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. c Art. 227 do CPM. c Art. 41, XV, e parágrafo único, da LEP. c Art. 3o, c, da Lei no 4.898, de 9-12-1965 (Lei do Abuso de Autoridade). c Art. 40 da Lei no 6.538, de 22-6-1978, que dispõe sobre os serviços postais. c Arts. 13 e 14 da Lei no 7.170, de 14-12-1983 (Lei da Segurança Nacional). Sonegação ou

Constrangimento ilegal (art. 146); Ameaça (art. 147); Sequestro ou cárcere privado (art. 148); Redução a condição análoga à de escravo (art. 149). CONSTRANGIMENTO ILEGAL Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. OBJETIVIDADE JURIDICA Diante do exposto no art. 146…

pagamento de soldo inferior ao salário-mínimo, para praças que prestam o serviço militar obrigatório. 1 2 Enviado em 19/2, aprovado em 17/3 e aceito em 19/3/2010. E-mail roberto.kayat@agu.gov.br . Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 27, p. 151-176, 2010 p. 151 Direito Constitucional, Administrativo e Propriedade Industrial Outra marcante diferença diz respeito ao regime previdenciário dos militares das Forças Armadas, fundamentado no inciso X do já mencionado § 3º. Com efeito, o…

contados da celebração do negócio jurídico (artigo 178, inciso II, do CC). 4) Coação (artigos 151 a 155 do CC) a) Conceito: consiste na pressão física (vis absoluta) ou psicológica (vis compulsiva) exercida em face de outro para a celebração de um negócio. - coator: quem pratica a coação. - coato, coagido ou paciente: quem sofre a coação. b) Requisitos para a anulação por meio de coação (artigo 151 do CC). - fundado temor - dano iminente e considerável - em face da pessoa,…

tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer…

punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais; já as contravenções cometidas no exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Sujeito ativo (ou agente): é a pessoa que comete a infração penal; em regra, só o ser humano, maior de 18 anos; Sujeito passivo (ou vítima): é a pessoa ou entidade que sofre os efeitos da infração penal. Objeto jurídico…

Direito Tributário: Conceito de Tributo Código tributário art. 3° do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Taxa é imposto? R: Não, imposto e taxa são espécies de tributo. Taxa é tributo? R: Sim, a taxa é uma espécie de tributo. Art. 5º da CTN. Os tributos são impostos, taxas…

da realidade fática em relação à pessoa, ao objeto do negócio ou ao direito, acarretando vício na vontade da parte que celebrou o negócio jurídico Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade manarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a…

racional, porque o Estado tem a obrigação de prever os seus gastos e a forma de financiá-los. 04 Princípios do Direito Tributário * Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. * Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer…

seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do 4º do art. 39. Título VI Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I DO SESTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCIPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos II- taxas, em razão do exercício do poder de…