funcionamento das contas

1)O estado de mato grosso, através de um decreto aumentou a alíquota do IPVA
A) É constitucional a majoração deste imposto?
b) Que princípio constitucional não foi observado?
R: A) não, só através de Lei B) o principio da legalidade, pois nenhum tributo pode ser alterado sem uma Lei
2) O Município Campo Alto, através da Lei Ordinária, aumentou a alíquota do IPTU, apenas para os imóveis localizados no centro da cidade.
a) è constitucional a majoração deste Imposto?
b) Que princípio constitucional foi violado?
R: a) não
b) Princípio da vedação de diferenciação tributária, pois esse princípio veda qualquer diferença de alíquota entre bens e serviços
3) O contribuinte José de Deus, sediado na cidade de Jaú, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Pública Estadual em 15/04/2010 e teve lavrado contra si um auto de infração e imposição de multa, relativo a falta de pagamento do IPVA, do ano de 2008. Pela falta de pagamento do IPVA na data do vencimento, foi cobrado o valor de R$ 2.500,00 mais a multa de 20%, com base na lei 4.321/09, que estava em vigor na data fiscalizada.
* sabendo que em 2008 estava em vigor a lei 3.456/04, que fixava o valor do IPVA em R$ 1.200,00, como o contribuinte deverá fazer o pagamento do imposto?
* Justifique as razões de sua resposta mencionando o princípio aplicável ao caso
R: Ele deveria pagar R$ 1.200,00. O Princípio de irretroatividade, pois a Lei 4.321/09 só vale a partir de 2009, sendo que sua divida era em 2008, onde era uma outra alíquota cobrado
4) Para atender aos gastos resultantes do aumento de vencimento dos servidores federais, o Ministério da Fazenda propôs ao Executivo, a expedição de uma Resolução, aumentando a partir da data da publicação, as alíquotas do IR, apenas para contribuintes que exercessem cargo de gerência em empresas privadas.
*Analise a proposta e responda indicando os princípios constitucionais tributários que foram vulnerados
R: Principio da legalidade tributária; Princípio