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DECRETO Nº 98.820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990

Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, itens IV e VI, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Administração do Exército (ARE) (R-3), que com este baixa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.251, de 9 de novembro de 1938 e demais disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Leonidas Pires Gonçalves

REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO

ÍNDICE

TÍTULO I

Generalidades

A Art.
Capítulo I Finalidade........................................1º
Capítulo II - Conceitos Básicos................................2º
Capítulo III Princípios Fundamentais......................3º/6º
Capítulo IV Estruturas do Exército........................7º/8º
TÍTULO II

Das Organizações Militares e das Unidades Administrativas

Capítulo I Generalidades..................................9º/11
Capítulo II Criação, Localização de Sede, Subordinação, Organização, Transformação e Extinção de Organizações Militares.............................................. ...12/16
Capítulo III Concessão e Cassação de Autonomia Administrativa........................................... ...17/20
TÍTULO III

Dos Agentes e Auxiliares da Administração e suas Atribuições

Capítulo I Agentes da Administração..........................21
Capítulo II Auxiliares dos Agentes de Administração..........22
Capítulo III Atribuições
1 Do Agente Diretor.......................................23/27
2 Do Ordenador de Despesas...................................28
3 Dos Agentes Executores Diretos.............................29 a - Do Fiscal Administrativo................................30/31 b Do Encarregado do Setor de Pessoal.........................32 c Do Encarregado