Direito tributário

EXERCÍCIO DE TRIBUTÁRIO I - Dependência
Professora: Alessandra Soares Fernandes
PARA NOTA - DIA 10/05/2012 (DIA DA PROVA)
Valor: 3,0 - OBS: As questões discursivas deverão ser manuscritas.

Aluno: Claudio Renato Pereira Alves.

1 - Assinale a afirmação correta.
a)Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
b)Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.
c)O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.
d)A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
e)Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

2 - O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que
a)os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis,sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita
b)os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda
c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet
d)as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade
e)atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal

3 - Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do