PRINCÍPIOS E LIMITES DA TRIBUTAÇÃO

2177 palavras 9 páginas
PRINCÍPIOS E LIMITES DA TRIBUTAÇÃO

Princípios tributários
O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo:
Princípio da legalidade
O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os excessos cometidos.
O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem ser criados ou aumentados através de lei “strictu sensu”.
Na própria CF encontramos algumas exceções em relação ao princípio da legalidade: o Poder Executivo tem liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras através de decreto.

Relacionados

  • Principios e limites da tributação
    475 palavras | 2 páginas
  • 20120726211721 Carolina Dorneles Pisani II Concurso de Monografias 1 Lugar 28 04 2011 monografia carolina dorneles pisani 2011
    16357 palavras | 66 páginas
  • ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL DA TRIBUTAÇÃO
    7446 palavras | 30 páginas
  • Princípio do Não Confisco Tributário
    1055 palavras | 5 páginas
  • Capacidade contributiva
    294 palavras | 2 páginas
  • OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO
    6192 palavras | 25 páginas
  • Contabilidade avançada
    1864 palavras | 8 páginas
  • Não-confisco
    20677 palavras | 83 páginas
  • O princípio da capacidade contributiva e os limites ao poder de tributar
    9427 palavras | 38 páginas
  • Direito Tributário - Princípios
    34022 palavras | 137 páginas