Art 151 Ao Art 154

• Art. 146, inciso III CF, toda norma geral deve ser tratada por Lei Complementar • Art. 124, parágrafo 1° CF, Federal • Art. 96 a 218 CTN _ Obrigação Tributária, art. 113 CTN, é a relação jurídica entre Estado e Particular para pagamento de Tributo de penalidades pecuniárias, ainda o cumprimento de obrigações administrativas; • Principal, “Ex Lege”, lei em sentido estrito. Faz parte da obrigação principal: Tributo/Multa • Acessória, decorre da Legislação Tributária no…

sujeitam-se à retenção, sobre todas as notas-fiscais que emitem (doc. 02), no percentual de 2,1% (dois vírgula um por cento), da Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, como prevêem o art. 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II, e o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Importante destacar que nas operações representadas pelas notas fiscais em anexo (doc. 02) o encargo fiscal/financeiro decorrente da cobrança da contribuição…

necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos artigos 151 a 155. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, em caráter excepcional, nos casos previstos no art. 151 do CTN, ou seja, o crédito tributário foi devidamente constituído, mas não poderá ser exigido do contribuinte nas hipóteses de: a) Moratória; b) O depósito do seu montante…

desconformidade da vontade da parte, que gera prejuízos à parte ou a si própria. São vícios de consentimento, tornando anulável o negócio jurídico: dolo, coação, erro, lesão e estado de perigo, conforme inciso II, do artigo 171 do Código Civil1. “ Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” …

publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, b, CF). O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, c, CF). Em regra, é exigida a aplicação cumulativa das anterioridades anual e nonagegimal. Entretanto, há exceções. Exceções ao princípio da anterioridade anual (art. 150 §1º, parte inicial, CF): a) Imposto…

tempo, para a efetiva cobrança dos tributos: a anual e a nonagesimal. O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, c, CF). Em regra, é exigida a aplicação cumulativa das anterioridades anual e nonagesimal. Entretanto, há exceções: Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal: a) Imposto sobre Importação (II); b) Imposto sobre…

terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo. Competência Tributaria: Não há delegação de competência no direito tributário, somente admite-se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; UNIÃO (arts. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) :    II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ; IE – Imposto de Exportação (FG: saída de…

1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A competência tributária dos entes políticos abaixo, é LIMITADA. Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos... - As limitações encontram-se dispostas nos: Artigos: 5º, II, 150, 151 e 152 da CF/88 - Artigos: 9º, 10 e 11 do CTN) 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Art. 5º da CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

anterior em que o coacto não tem vontade, nesta ele pode ter uma certa escolha, ele não fica reduzido a condição de puro autômato, pois pode resistir ao mal cominado. Neste tipo de coação o ato é anulável. Os requisitos da coação dentro do que dispunha o art. 98 do Código Civil de 1916: “A coação, para viciar a manifestação de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano a sua pessoa, a sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato…

anterior em que o coacto não tem vontade, nesta ele pode ter uma certa escolha, ele não fica reduzido a condição de puro autômato, pois pode resistir ao mal cominado. Neste tipo de coação o ato é anulável. Os requisitos da coação dentro do que dispunha o art. 98 do Código Civil de 1916: “A coação, para viciar a manifestação de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano a sua pessoa, a sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato…