Art 151 Ao Art 154

OBS: início da obra não justifica a cobrança da contribuição de melhoria. Apenas cobra-se depois da realização da obra! OBS: com o não pagamento do imposto ou da taxa o poder público utilizará a execução fiscal! CONCEITO DE TRIBUTO: (CTN) Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é toda forma

Vontade embaraçada, turbada, viciada pela ameaça que lhe é dirigida. É causa de invalidade (anulabilidade). Artigos: 151 e parágrafo único do NCC Requisitos: Violência psicológica Declaração de vontade viciada Receio sério e fundado de grave dano à pessoa, à família e aos bens do paciente. O Juiz deve atentar para as circunstâncias do fato e condições pessoais da pessoa. Art. 152 NCC Não se considera coação o temor reverencial ou exercício normal de um direito. Vale…

o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na CF. Essas limitações/garantias estão previstas nos arts. 150, 151 e 152 da CF, mas existem outras espalhadas em outros dispositivos constitucionais. Além disso, outras garantias podem ser criadas. A grande maioria das limitações constitucionais ao poder de tributar – verdadeiras garantias…

competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (vide anexo I) As hipóteses do art. 151 do CTN formam um rol exaustivo, pois, conforme afirma o art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio Código – o texto legal fala nos casos previstos nesta Lei. A taxatividade da lista é reforçada pelo art. 111, I, do CTN, que determina a interpretação…

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles…

infantis (pornografia infantil) na internet e acesso indevido ao meio a meios eletrônicos ou informatizados dentre muitos outros. Esta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 241 da lei 8069/90 onde encontra-se hoje com nova redação dada pela nova lei 10.764/2003 o qual diz: Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com…

← TRABALHO DOMÉSTICO ( Art. 7º, “a” da CLT – não se aplica aos domésticos a CLT. ➢ Lei 5859/72 – Lei do Empregado Doméstico. ( A lei ao estender alguns direitos aos domésticos, tais como CTPS, férias remuneradas e previdência social. ( Art. 1º: define empregado doméstico Na relação de empregado doméstico, como acontece em qualquer tipo de atividade, o trabalhador deve prestar pessoalmente os serviços contratados, sob o poder de comando…

encontrar a solução interpretativa. Sendo assim os princípios visam analisar os resultados dos princípios constitucionais e suas intervenções tributários. Os princípios constitucionais tributários que os regem são: A) Princípio Legalidade Estrita – Art 150, I CF/88 No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às…

Federal (artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. Existem aqueles que acreditam na impropriedade do termo “Poder de Tributar”, pois segundo esta…

do Imposto de Transmissão Causa Mortis, deverá obedecer aos princípios constitucionais da: (Agosto/00) A – Legalidade e anterioridade; B – Legalidade e simetria; C – Simetria e capacidade contributiva; D – Capacidade econômica e bitributação. 41) Os arts. 5º, incisos X, XI e XII e 145 da CF fundamentam a validade da Lei 4.595/64, que por sua vez dispõe sobre o sigilo bancário. Até o final do ano de 2000 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido que a “quebra” do sigilo…