Art 151 Ao Art 154

extinção e exclusão do crédito tributário, para não causar nenhuma confusão entre eles. Suspensão é a impossibilidade de a Fazenda Pública exigir, por meio de execução fiscal, enquanto qualquer uma das circunstâncias do disposto no art. 151 do CTN persistir. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo…

externa ou sua iminência (art. 148, CF) 6) CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: instituída pelos Municípios e o Distrito Federal (art. 149-A) A NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUTOS é obtida, via de regra, pelo seu fato gerador (art. 4º, CTN). É que dependendo das características do fato gerador, poderei identificar o tributo como uma das espécies acima elencadas (na página anterior). SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  CONCEITO DE TRIBUTO TRIBUTO (art. 3º, CTN): é toda…

Brasileira, estado civil: solteira, cargo: Gestora, portadora do CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliada no Município de Barueri, Comarca e Estado de São Paulo, no endereço residencial: Paraiso Tropical, número: 151,Bairro: Jardim Mira flores, CEP 05305-000,e; SAMARA SALAIB, nacionalidade: Brasileira, estado civil: solteira, cargo: Gestora, portadora do CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliada no Município de…

de anulabilidade do negócio jurídico (Art. 171, II do CC). Vício Previsão Legal Erro Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. É a falsa percepção da realidade. Ninguém induz o lesado a erro, é ele quem tem uma noção falsa sobre determinada circunstância (natureza, objeto, pessoa e direito – art. 139). O erro deve ser: 1 essencial; 2

5º Principio da capacidade contributiva (art. 145 paragrafo primeiro) Quanto mais se ganha mais se paga, sendo considerado o motivo da progressividade de alíquotas, como por exemplo no caso do imposto de renda e do IPTU. 6º Principio da vedação de confisco (art. 150 inciso IV, CF) Perdimento = bem pra união (ex: traz 10000 em produtos do Paraguai com um carro de 40000. se o valor da mercadoria passa de 50% do valor do carro , por exemplo, perde o carro e a mercadoria, e se for…

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de

Tributária: Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes de editar lei que instituam tributos. Características: 1 Facultatividade: o ente politico não é obrigado a instituir tributos que a constituição deu direito a ele. Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 2 Indelegabilidade: Capacidade Tributária é função de arrecadar ou fiscalizar o…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

inciso IV Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a Da Limitação de Tráfego de Pessoas ou Bens artigo 150, inciso V b) Especiais     Uniformidade Geográfica - artigo 151, inciso I Não Diferenciação da Procedência/Destino - artigo 152 Diferenciação do Fato Gerador de cada um - artigo 154, inciso I Inconfundibilidade da Taxa com o Imposto artigo145,§ 2º c) Específicos      Não Cumulatividade IPI/ICMS artigo153,§ 3º, inciso I Seletividade do…

Ação de Repetição de Indébito fiscal Fundamento: 165 do CTN cumulado com o art. 282 e seguintes do CPC Visa rever os valores indevidos ou a maior, com todos os juros de mora e a correção monetária. Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte…