Direito

Nome: Daniel Polano Correa
Turma: 2162
Suspensão do Crédito Tributário
O crédito tributário por natureza é extinto pelo pagamento. Entretanto, há situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário impossibilitando a administração tributaria de fazer a cobrança. O Estado fica impedido de cobrar tais créditos do contribuinte.
É preciso diferenciar os institutos da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, para não causar nenhuma confusão entre eles. Suspensão é a impossibilidade de a Fazenda Pública exigir, por meio de execução fiscal, enquanto qualquer uma das circunstâncias do disposto no art. 151 do CTN persistir.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
A exigibilidade é característica de direito regularmente constituído, porém, analisando as hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, observa-se que nem sempre as causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõem a sua prévia constituição, o que não impediria o fisco de constituí-lo, pois o que se suspende é apenas a exigibilidade do pagamento mediante ações de cobrança.

Moratória
É a única causa de suspensão tratada de forma detalhada pelo CTN.
CARVALHO (2009, P. 508) conceitua moratória como a “dilatação do intervalo de tempo, estipulado para o implemento de uma prestação, por convenção das partes, que podem fazê-lo tendo em vista uma execução unitária ou parcelada”.
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