Art 151 Ao Art 154

Crédito Tributário 1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte,…

EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO hipóteses de perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia (Art. 138) Difamação (Art. 139) Injúria…

Salário Liquido+DSR) 060 - Multa Art. 477, § 8º / CLT 063 - 13º Salário Proporcional 3 /12 avos 066 1 - Férias Vencidas 069 - Aviso Prévio Indenizado 095 .1 - Insalubridade Valor R$ 852,46 336,50 - Rubrica Valor R$ 055 - Adicional Noturno - 061 - Multa Art. 479 / CLT - 064 1 -13º Sal. Exerc. Anteriores - 067.1 - Férias Vencidas (Reflexo / - 070 - 13º Salário (Aviso Previo - /12 avos - Valor R$ 104 - Indenização Art. 480 CLT…

derivadas e originárias Derivadas: Estado, de modo vinculado, valendo-se de seu poder de império, fará “derivar” para seu patrimônio parcela do patrimônio das pessoas sujeitas a sua jurisdição (quase sempre em forma de tributo) Tributo: definição legal no art. 3º do CTN; “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”…

Coação Coação é um dos vícios do consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC). A coação absoluta ou coação física torna nulo o negócio jurídico. O direito de pedir a decretação judicial de nulidade é imprescritível e os efeitos da decretação são retroativos (ex tunc). Já a coação relativa ou moral,…

PRINCÍPIO NONAGESIMAL 2. DA ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade nonagesimal estabelece que é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, conforme art. 150, III, c, da Constituição Federal. Esse princípio veio para reforçar o princípio da anterioridade de exercício, visto que, muitos contribuintes eram surpreendidos pela criação ou aumento de tributos de uma hora para a outra, e por…

Liquidação-aviso (publicação)=conclusão juiz Formas : leilão Proposta fechada Pregão Prazo liquidação Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante

Parecer Conjunto Projeto de Lei nº 078/2014 – Processo nº 151/2014 Autor: Prefeito Municipal de Marabá Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2015. Relatores: Vários vereadores Senhores Vereadores! RELATÓRIO Nesta Comissão, conforme determina o §1º do Art. 230, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, para emissão de parecer conjunto, o Projeto de Lei em destaque, que estima a receita e fixa a…

efeito, dispõe o art. 149 da Constituição que compete à União instituir contribuições sociais, a elas aplicando-se as normas gerais em matéria de legislação tributária, estabelecidas em lei complementar, e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade. Na sua parte final, entretanto, o art. 149 ressalva que, para as contribuições de financiamento da seguridade social, não se aplica a anterioridade dos tributos em geral, mas a vacatio legis de noventa dias prevista no art.…

meramente programáticas, que efetivamente devem estar contidas no seu texto, até minúcias que, em verdade, desmereceriam guarida no que se convenciona chamar de Lei Maior de uma nação (como, por exemplo, a absurda referência ao Colégio Pedro II, no art. 242, § 2º). 3   A Constituição Federal consagrou o principio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema…