Art 151 Ao Art 154

pelo lançamento do crédito tributário. A decadência, segundo Paulo de Barros, “ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo”. Em se tratando de lançamento, o art. 173, CTN, elucida: “o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se torna definitiva a…

taxis e veículos adaptados para deficientes -revogação não é repristinação Dec Lei 4657/42 Lei de introdução ao código brasileiro ou LICC Art 2 º par 3º **Lei C revoga lei B, a lei A deveria automaticamente ressurgir, ele volta a exisitir isso é repristinação, em regra pelo ordenamento brasileiro isso não pode ocorrer Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo…

TJRJ II Aula 17 e 18 Negócio Jurídico 1 Da Representação 1.1 Figuras jurídicas 1.1.1 Representante 1.1.2 Representado 1.2 É atuação jurídica em nome de outrem 1.3 Espécies de Representação 1.3.1 CC, art. 115 e art. 120 1.3.2 Legal decorre de lei, como tutela, curatela, síndico, administrador, inventariante... Constitui verdadeiro munus O representante exerce uma atividade obrigatória Pode haver representação de incapazes e capazes 1.3.3 Convencional ou…

exigibilidade. A suspensão da obrigação principal não necessariamente suspende as acessórias. O fato de suspender a exigibilidade do crédito não suspende per si as obrigações acessórias (ex. obrigação de emitir a nota fiscal, de declarar a renda). CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV -…

Impostos da União (Federais) - Art. 153 da CF • Importação (II); • Exportação (IE); • Renda (IR); • Produtos Industrializados (IPI); • Operações de Crédito (IOF); • Propriedade Territorial Rural (ITR); • Grandes Fortunas (IGF). Impostos dos Estados (Estaduais) - Art. 155 da CF • Transmissão causa mortis e doação; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Impostos dos Municípios (Municipais) - Art. 156 da…

Insalubridade 54 Adicional de Periculosidade 55 Adicional Noturno aaa horas XXX% 56 Horas Extras aaa horas XXX% 57 Gorjetas 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR) 59 Reflexo do "DSR" sobre Salário Variável 60 Multa art. 477, § 8º/CLT 61 Multa art. 479/CLT 62 Salário-Família 63 13º Salário Proporcional ___/12 avos 64 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12 avos 65 Férias Proporcionais ___/12 avos 66 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/AAAA1 a dd-1/mm/AAAA2…

Adicional de Periculosidade 55 Adicional Noturno _____ horas ______ % 56 Horas Extras ______ horas ______ % 57 Gorjetas 58 Descanso (DSR) Semanal Remunerado 59 Reflexo do “DSR” sobre o Salário Variável 60 Multa Art. 477, §8º/CLT 61 Multa Art. 479/CLT 62 Salário-Família 63 13º Salário Proporcional ______/12avos 64 13º Salário Exercício _____(__ /12 avos) 65 Férias Proporcionais ______/12 avos 66 Férias Vencidas Per. Aquisitivo…

dos atos jurídicos. São os do art. 166 do Código Civil, além de outros previstos, esparsamente, na legislação. Incapacidade absoluta do agente; Impossibilidade material do objeto; Impossibilidade jurídica do objeto; Ilicitude do objeto; Indeterminabilidade do objeto; Ilicitude do motivo determinante, comum a ambas as partes; Inadequação da forma; Simulação. DEFEITOS LEVES São os que não atingem o ato de forma definitiva, Estão listados no art. 171, além de outros,…

LIBERDADE SINDICAL A DUDH DE 1948 E O DIREITO SINDICAL ART. XX - TODO HOMEM TEM DIREITO À LIBERDADE DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO PACÍFICAS, NINGUÉM PODERÁ SER OBRIGADO A FAZER PARTE DE UMA ASSOCIAÇÃO. ART. XXIII – TODO HOMEM TEM DIREITO A ORGANIZAR SINDICATOS E NELES INGRESSAR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES. DIREITO SINDICAL E CONVENÇÕES DA OIT CONVENÇÃO Nº 11: DIREITO DE ASSOCIAÇÃO NA AGRICULTURA CONVENÇÃO Nº 87 : LIBERDADE SINDICAL CONVENÇÃO Nº 98 E 154: DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E…

Introdução O presente trabalho tem como escopo demonstrar a compreensão do aluno a respeito dos Artigos 150, 151, 152 e 153 do Código Penal onde versam sobre os crimes contra a inviolabilidade de domicilio, correspondência e dos segredos, demonstrando os sujeitos ativos e passivos, a possibilidade da tentativa, as ações penais e outros entendimentos dos respectivos crimes. Violação de domicílio Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade…