Art 151 Ao Art 154

reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”. • Art. 184 § 5º CF. “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”. = A imunidade pode alcançar diferentes espécies tributárias. Ex: rever os artigos acima. Ex: Art. 149 § 2º, I…

princípio da igualdade (art. 5º, CF/88). Isso também ocorre em matéria tributária. Ex.: direitos fundamentais dos contribuintes (igualdade tributária, capacidade contributiva, etc.), federação e separação de poderes (art. 60, § 4º, CF/88 c/c art. 5º, § 2º, CF/88 e art. 150, CF/88). Irrevogabilidade por EC. Caso concreto. EC 03/93 – Inconstitucionalidade do artigo que afastava o princípio da anterioridade para a CPMF (STF). 5.3 – Princípio republicano e tributação: a) República…

contemplada por princípios e regras pertinentes ao Direito Tributário com fundamentos projetados sobre ordens jurídicas fragmentadas da União, dos Estados e Municípios. A mesma estabelece regras e formas como o princípio da progressividade do imposto, (art.182,§4º, inciso II) da Constituição Federal e Emenda Constitucional 29/2000. O princípio da igualdade, da legalidade, da capacidade contributiva, da irretroatividade, da anterioridade tributária, da publicidade, que na boa…

lei especifica, mas também poderia ser enquadrado neste artigo. O artigo exige dolo, podendo ser direto ou eventual. Ex: Arremessar objetos e via publica. No entanto, se houver o dolo de dano, será tentativa de homicídio ou lesão corporal dolosa. Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único. Se ocorrer morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na…

Subtítulo I Contribuintes Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27): I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); II - as empresas individuais (Capítulo II). § 1º As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º). § 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se

Materiais: É o “querer social”, os valores que emergem da sociedade, ou seja, os fatos sociais. Fontes Formais: Representam os meios de expressão do direito, exteriorização das normas jurídicas. Direito escrito (CF, CTN, CLT, etc.). TRIBUTO (art. 3, CTN) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. *…

Noturno _____ horas _____% 56.1 Horas Extras _____ horas _____% 56.2 Horas extras a ______50% 56.3 Horas extras com ______50% 57 Gorjetas 58 Descanso (DSR) Semanal Remunerado 59 Reflexo do "DSR" sobre o Salário Variável 60 Multa Art. 477,§8º/CLT 62 Salário-família 63 Décimo Terceiro Saláio Proporcional ___/12 avos 64.1 13º Salário Proporcional ______/12 avos Valor 64.2 13º Salário Exercício ______ ______12 avos 66.1 Férias Vencidas Per.…

poderes ilimitados. Logo, era preciso alinhar o governo com uma monarquia constitucional, e assim o fez a Carta de 1824, em seu art. 3o. Era preciso deixar pelo menos uma parte da elite econômica participar do governo, era isso a que os reis chamavam de liberalismo. Ademais, não era possível um país sem separação de poderes, ainda que meramente nominal, como expressa no art. 9o da Carta de 1824 A Constituição imperial indicava uma separação de poderes, mas não nos moldes propostos…

Enquanto na primeira, o ato expropriatório executivo se inicia pela penhora e se restringe aos bens estritamente necessários à satisfação da dívida ajuizada (art. 612, CPC), na execução universal participam todos os credores do devedor insolvente, para o rateio da expropriação forçada de todos os bens suscetíveis da penhora, do patrimônio do devedor (art. 751, II, CPC). Há de se observar que, na execução por quantia certa, existem credores que dispõem de privilégio legal decorrente de…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Abrangência: O princípio da legalidade não é um principio exclusivamente tributário, em razão da universalidade da legislação. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Desta forma, só a lei obriga validamente as pessoas. Antigamente dizia-se que a lei obrigava as pessoas porque era a expressão da razão humana, mas hoje é porque ela é presumidamente a expressão da vontade da maioria. O Princípio