Art 151 Ao Art 154

Autor, se não a propositura da presente Ação, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Nº. 8.540/1992, bem como a inexistência da relação jurídica-tributária entre o Requerente e o Fisco Federal, decorrente das normas constantes do Art. 25, incisos I e II, da Lei Nº. 8.212/1991, com a redação que lhe deu a Lei Nº. 8.540/1992, e, por conseguinte a desobrigação do Autor de sofrer a retenção da contribuição social ali prevista (2,1%), nas comercializações já realizadas e…

determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. 1.2 – Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) Entende-se por princípio da não-surpresa do contribuinte a adoção de uma técnica que permita o conhecimento antecipado da instituição ou aumento de tributos. Assim, o sujeito passivo poderia realizar um…

Paulsen (2008, p. 58): A competência, como parcela do poder fiscal, é indelegável, ou seja, não pode a União, por exemplo, delegar aos Estados a instituição do Imposto de Renda, pois cuida-se de imposto federal concedido à União, exclusivamente, no art. 153, III, da Constituição. As funções fiscais (regulamentar, fiscalizar, lançar), que não implicam transferência de poder, mas de titularidade ativa (posição de credor) ou apenas de atribuições administrativas (atribuições de…

ou substancial: É aquele que, de acordo com o direito positivo (CC, arts.138) é capaz de viciar o consentimento do agente, tornando o negócio por ele praticado anulável. São quatro as modalidades de erro substancial, a saber: Erro de Negócio: diz respeito à natureza própria do ato, ou seja, incide sobre a própria essência ou substância do negócio. Por ex., alguém que pensa estar vendendo um objeto quando na verdade esta realizando uma doação. (art. 139, I, CC) . Dolo: Equivale a todo…

Art. 150 - O assunto “inviolabilidade de domicílio” está também previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal : “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.” Podemos indicar então que o artigo 150 do código penal e o inciso XI do artigo 5º da constituição, tem a mesma objetividade jurídica, além de se…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato

o Estado / Fisco (Credor) e no Polo Passivo o Contribuinte (Devedor) 2. Princípios Tributários 1. Princípio da Legalidade (ou da Estrita Legalidade, da Tipicidade Fechada, da Tipicidade Regrada ou Princípio da Reserva Legal) Art. 150, I, C.F e Art. 97, I, CTN. Os Princípios devem ser criados ou majorados por Lei Ordinária. Ex. Lei Complementar ( mais difícil de ser aprovada. Difícil Criação. Ex². Imposto…

Pedro, mas só existe sobrinho com esse nome. Erro de direito (error iuris) (modalidade trazida pelo CC/2002): é o falso conhecimento, ignorância ou interpretação errônea da norma jurídica. O erro de direito, expressamente consagrado no inciso III do art. 139, é novidade no CC/02, uma vez que, não fora regulado no Código velho. Caio Mário entende que o erro de direito pode invalidar o negócio, desde que não traduza intencional recusa à aplicação da lei. A ninguém é dado ignorar a…

momento a grana sai e a inverso a viso do lucro. - de transferncia de capital- transferir o capital para uma outra pessoa que tenha vnculo direto com o Estado. Exemplo A Unio que dona CEF, investe 1 bilho de reais para melhorar a CEF. Lei 4320/64- art. 12 despesas Oramento. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2013. Tributrio (cont.) c) Oramento Pblico- o equilbrio da despesa com a receita. O Estado brasileiro oramentrio, tem que haver oramento prvio para que ocorra despesa. Sua…

jurídico tutelado: vida humana b) Conceitos preliminares: *INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Coleção de Retrocessos, editorial, Boletim IBCCRIM, ano 21, nº 248, julho/2013, p. 1. b.1) nascimento b.2) vida b.3) morte 1.1) Homicídio (art. 121): a) Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum) b) Sujeito passivo: qualquer pessoa, ser humano com vida. c) Objeto material: A pessoa que sofrer a agressão. d) Elementos objetivos do tipo: d.1) Matar: eliminar a vida. d.2)…