Bitributação

DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM

RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados doutrinadoresde direito tributário. Observou-se que o natural é que, com a verificação no mundo dos fatos da hipótese designada em lei como “fato gerador” do tributo, nasça uma obrigação tributária correspondente, de forma que as manifestações de riquezas ou as atividades estatais não estejam sujeitas a múltiplas incidências tributárias. Dessa forma, quando, em determinado caso, a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da bitributação. PALAVRAS-CHAVE: Competência Tributária. Bitributação. Bis in Idem.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem porescopo abordar o termo bitributação e bis in idem como conceito e o momento de suas ocorrências.
Todavia, ao abordaros fenômenos,temas da presente pesquisa, fez-se necessário um breve estudo sobre a delimitação da competência tributária dos entes da federação, segundo a Constituição Federal de 1988 e as diferenças existentes entre a bitributação e o bis in idem.
Para esclarecimento, em relação à competência tributária, Roque Antônio Carrazza (2007, p. 483), destaca que estatrata-se de uma “aptidão para criar, in abstracto, tributos, descrevendo legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas”.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência tributária aos entes da federação de forma plena, possibilitando a criação de todas as regras necessárias.