Bitributação

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1. Introdução
Os direitos e garantias decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja parte estão igualmente protegidos em nível de cláusulas pétreos, conforme expressa disposição do § 2°, do art. 5° da CF:
“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Resta claro, pois, que direitos e garantias decorrentes de pactos internacionais de que faça parte o nosso país pairam acima de sua legislação interna, somente ficando abaixo das normas constitucionais. Tratado ou convenção que contrarie a Constituição Brasileira poderá ter a sua inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não nos filiamos à corrente que confere superioridade das normas convencionais em relação aos textos constitucionais. Porém, aquelas normas convencionais, uma vez aprovadas e internadas na legislação brasileira, passam a ter status de normas constitucionais, salvo nas hipóteses conflitantes com essas últimas normas.
Daí porque não pode o Estado Contratante invocar preceitos de sua legislação interna para escusar a aplicação de normas convencionais. Do contrário, restaria prejudicado o fundamento dos tratados e convenções internacionais consistentes exatamente na harmonização dos diferentes direitos dos Estados Contratantes.
Para vencer a resistência da Corte Suprema, que vinha mantendo a tradição de situar o tratado no mesmo nível hierárquico de uma lei ordinária geral, admitindo a prisão do infiel depositário, nos termos do Decreto Lei n° 911/69, contra os textos expressos do Pacto de San José da Costa Rica firmado pelo Brasil, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional n° 45/04 inserindo o § 3°, no art. 5°, da CF com a seguinte redação:
“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada