Art 151 Ao Art 154

autorizadas na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a…

I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5. Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88) 9 4.6. Princípio da Liberdade de Tráfego (Art. 150, V, CF/88) 9 4.7. Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF/88) 9 4.8. Princípio da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, CF/88) 10 4.9.…

políticos o poder de tributar, mas ao mesmo tempo, estabelece limites e regras a este poder dando a imunidade constitucional. 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção…

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - detenção, de um a três anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - detenção, de dois a seis anos. Omissão de socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à…

Adicional Noturno   horas  %   56 Horas Extras   horas  %       57 Gorjetas   58 Descanso (DSR) Semanal Remunerado   59 Reflexo do “DSR” sobre o Salário Variável   60 Multa Art. 477, §8º/CLT   61 Multa Art. 479/CLT   62 Salário-Família   63 13º Salário Proporcional  /12 avos   64 13º Salário Exercício    /12 avos       65 Férias Proporcionais  /12 avos   66 Férias…

e) “tributo” como norma jurídica tributária, art. 153, III da CF/88; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica, art. 3o do CTN. Tributo como norma, fato e relação jurídica - exprime todo o fenômeno da incidência, desde a norma instituidora , passando pelo evento concreto, nela descrito, até o liame obrigacional que aparece com a ocorrência daquele fato. Nesse sentido é o art. 3º do CTN. “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória

do que acontece no erro ou no dolo, por exemplo. Um exemplo de coação moral é quando a pessoa é constrangida a fazer uma doação porque foi ameaçada de morte: a manifestação de sua vontade foi moldada pela coação externa. A coação moral é anulável (Art. 171, CC). Já na coação física, nos termos de José Roberto de Castro Neves, “há uma atividade corpórea, material, que retira, por completo, a chance de resistência de quem emite a manifestação de vontade, que fica sem alternativa senão…

adotou a teoria dualista da obrigação, visto que as normas relativas à OT foram capituladas separadamente em relação ao CT. O art. 139 do CTN preceitua que "o CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza jurídica deste". Entre a OT e CT existe um ato administrativo previsto no art. 142 do CTN, chamado de lançamento. LANÇAMENTO - encontra previsão legal no art. 142 do CTN, - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o CT pelo lançamento, assim entendido…

por objetivo disciplinar o orçamento público, as receitas públicas, entre elas a receita tributária, e despesas públicas. STN - Sistema Tributário Nacional - Conjunto de normas e entidades que se articulam na cobrança dos tributos. Tributo - Art. 3º CTN - Prestação pecuniária compulsória, em moeda, em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no conceito…

são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos referente à fiscalização eletrônica da velocidade; Considerando que onde não houver sinalização regulamentar de velocidade, os limites máximos devem obedecer ao disposto no art. 61 do…