Art 151 Ao Art 154

carregado de nenhum vício de consentimento, ou seja, ele deve ser livre de defeitos. Para tanto, o ordenamento jurídico possui mecanismos para corrigir essas falhas, visto que o negócio pode ser susceptível de nulidade ou anulabilidade. Os artigos 151 ao 155 do Código Civil de 2002, tratam do defeito da coação, um dos vícios mais graves que podem afetar a vontade, caracterizado quando o agente realiza um negócio frente a ameaças contra si, contra seus familiares ou contra seus bens.…

de trabalhadores rurais; n. 149 (1975) – revisão da Convenção n. 141; n. 144 (1976) – consulta tripartite; n. 151 (1978) – proteção do direito de sindicalização e procedimentos para determinar condições de emprego na Administração Pública; n. 159 (1978) – revisão da Convenção n. 151; n. 154 (1981) – desenvolvimento da negociação coletiva; n. 163 (1981) – revisão da Convenção n. 154. Destaca-se também a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da Organização das Nações Unidas.

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os Princípios Constitucionais Tributários, são normas que limitam, regulam a prática de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. 1.1 Princípio da Legalidade O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração…

tem a mesma natureza desta, mas se torna exigível somente com o lançamento tributário que quantifica (quantum debeatur) e qualifica (an debeatur). Assim, constituído o crédito tributário, nasce a exigibilidade que pode ser suspensa. De acordo com o art. 151 do CTN, pode dar-se, inclusive, durante o procedimento de sua constituição, antes de sua constituição definitiva, pelo ato administrativo que o declara, encerrando o procedimento administrativo de lançamento. prévia suspensão…

do sistema tributário: Do art. 145 a 169. Constituição Federal – Competência privativa da União: Os arts. 21 e 22 discriminam a competência da União Federal que é, na parte pertinente aos tributos federais, o sujeito ativo da obrigação tributária. É de suma importância conhecer qual a competência outorgada à União Federal, isto porque o poder público só pode agir na medida e nos limites atribuídos pela própria Constituição. Competência dos Estados-membros: No art. 25 estão…

etc. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145). Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO (ART. 150) É vedada a utilização do…

do pacto federativo. A preocupação não é na tutela dos dtos dos contribuintes, mas na tutela das instituições. Temos 4 princípios federativos q estão espelhados em 2 artigos(151 e 152, CR). No art. 151 temos agasalhados 3 princípios constitucionais, e no art. 152 tem um principio. 1) Principio da uniformindade geográfica, 151, I, CR A tributação federal há de ser nacional, bem cmo uniforme em todo pais. Isso quer significar que a união não pode criar alíquotas diferenciadas em seus…

criminal. Elas se subdividem em: - Questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP); - Exceções (arts. 95 a 111 do CPP); - Incompatibilidade e impedimentos (art. 112 do CPP); - Conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - Restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - Incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - Incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); O objeto do estudo…

determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira são: - Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. - Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção…

01/11/13 Art. 146 | Código Penal Comentado Código Penal Comentado Dr. Victor Travancas – Advogado Início Dos crimes contra a liberdade individual Type text to search here... Arquivo Archive for the ‘Art. 146’ Category Art. 146 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL 27/03/2010 Deixe o seu comentário Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não…