Custos

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO/
RIO GRANDE DO SUL – CAMPUS PORTO ALEGRE

DIREITO FISCAL E DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Fiscal vem de Fisco, do latim fiscalis, de fiscus, ou seja. De direito relativo ou pertencente ao fisco, à Fazenda Pública.

Direito Tributário vem do latim tributarius, que paga tributo, ou seja, direito relativo aos tributos.

Para muitos autores Direito Fiscal e Direito Tributário são sinônimos.
DIREITO TRIBUTÁRIO OBJETIVO: conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de exigir tributos.

Direito Financeiro é o gênero de que são espécies o Direito Tributário e o Direito Fiscal. O Direito Financeiro disciplina as relações jurídicas cujo conteúdo é a atividade estatal desempenhada para adquirir e gastar os recursos de que necessita o Estado para suprir as necessidades coletivas, públicas ou não.

Temos, assim, na definição legal:

a) toda prestação pecuniária – pecúnia é dinheiro, portanto, toda a prestação em dinheiro.
b) compulsória – a prestação tributária é obrigatória. Nenhum tributo é pago voluntariamente, mas em função de uma imposição do Estado, de uma determinação legal.
c) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – a prestação tributária tem que ser satisfeita em moeda. Em circunstâncias especiais ela pode ser satisfeita mediante a entrega de bens, títulos públicos, duplicatas, imóveis, cujo valor possa ser expresso em moeda.
d) que não se constitua sanção de ato ilícito – o tributo não é penalidade, o fato gerador do tributo é sempre lícito.
e) instituída em lei – é o princípio da legalidade do tributo; nenhum tributo pode ser exigido sem lei que o estabeleça.
f) cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada – a atividade administrativa é sempre vinculada à vontadeda lei, uma vez que a lei é que determina quando, quanto e como cobrar; a autoridade administrativa não se determina pois é a lei que determina a ação