Art 151 Ao Art 154

o fato típico do art. 130,CP, restará absorvido pelo estupro. Tal afirmação é correta? Justifique (0,3 pontos). R; Concursos de crimes – se do estupro resulta lesão corporal leve ou vias de fato, o sujeito responde só por estupro (os demais são absorvidos). Se o estuprador tinha doença venérea mas não a transmite, responde por estupro em concurso com o crime do art. 130, CP. Se opera-se a transmissão da doença, a pena do estupro aumenta de um sexto à metade, nos termos do art. 234-A, IV, do CP,

sentidos, prevalecerá aquela que esteja de acordo com os princípios constitucionais. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art.150, I, CF) O princípio da legalidade tributária é reflexo direto do Estado Democrático de Direito, tendo como função primordial limitar a possibilidade de que os tributos sejam exigidos ou aumentados somente através de dispositivos legais. O caput do art. 150 da Constituição Federal tem a seguinte redação “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao…

fazer a felicidade da Pátria Brasileira. Fonte: FARIA, Antonio A. & BARROS, E. Luiz de. O retrato do velho. São Paulo: Atual, 1984. p.86-8 4.3. Liberdade e autonomia sindical a partir da Constituição da República de 1988 - No texto constitucional: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a…

fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Postado por Cláudio Renato PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou…

Função do Estado: de acordo com a CF Art. 145 a 173 o estado tem duas funções: 1- Típica zelar pelo bem comum, para zelar pelo bem existem despesas como moradia, segurança, saúde, alimentação e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o tributo é compulsório , pois financia o bem comum. 2- Atípica quando o estado visa o lucro, se igualando, a principio a iniciativa privada. Só pode ser explorada nos termos do art. 173 CF, não poderá…

poder de Tributar” artigos 145, 150 e 151 são compostas por diversas normas e Princípios Tributários, que tem por fim dar segurança jurídica aos contribuintes, devido a constante necessidade do Estado de arrecadar recursos para se sustentar e cumprir suas finalidades essenciais. Princípios Constitucionais Tributários: Além dos Princípios Gerais existentes em nossa Constituição, no que tange o direito tributário, existem os artigos, 145, 150 e 151 específicos para…

ART. 145- A Constituição sintetiza os valores e o ideal de justiça de uma determinada sociedade, encontra-se no ápice da ordem jurídica e, dotada de força normativa, é capaz de impor a observância dos valores que agrega. Os princípios constitucionais são as normas-chaves do sistema jurídico, conferindo-lhe unidade. Realiza a justiça fiscal no âmbito da tributação. Equilibra a balança entre o dever de pagar tributos e o direito de arrecadá-los, de forma a não impor ônus excessivo ao contribuinte

legalidade = art 150, 1/cf/88 Principio da igualdade = art 150, II Principio da irretroatividade = art 150, III, “a” 150 parágrafo S = parágrafo 1= inciso “a” alínea Principio da anterioridade = art 150, inciso 3, “b” e “c” Principio da capacidade contributiva = Principio da vedação do confisco = art 150, IV, Principio da liberdade de trafego = art 150, X Principio da transparência dos impostos = art 150, s5° Principio da uniformidade geográfica = art 151, I Principio da…

federais de modo uniforme em todo o Brasil em absoluta ratificação do princípio da isonomia, sem embargo do fundamento no princípio federativo. Observe o dispositivo” (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário , 4ª Edição 2012, pág. 274) : Art. 151 É vedado a União: I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admita concessão de…

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…