Direito tributario APS 1ETAPA

1. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica:
a) Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS;
b) Ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR;
c) Ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários;
d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.

Justifique:

O princípio da anterioridade tributária estabelece duas exigências temporais, com dupla espera a ser cumprida de tempo, para a efetiva cobrança dos tributos: a anual e a nonagesimal.

O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, c, CF). Em regra, é exigida a aplicação cumulativa das anterioridades anual e nonagesimal.

Entretanto, há exceções:
Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal:
a) Imposto sobre Importação (II);
b) Imposto sobre exportação (IE);
c) Imposto de renda (IR);
d) Imposto sobre operações financeiras (IOF);
e) Imposto Extraordinário de Guerra (IEG);
f) Empréstimo compulsório nos casos de calamidade pública e guerra;
g) Alteração das bases de cálculo de IPTU e IPVA.

A justificiativa acima justifica as questões erradas A, B e C assim como a questão correta D.

2. Assinale a alternativa que contém afirmação errônea:
a) O ICMS é um imposto que poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
b) É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas, mediante iniciativa de um terço, aprovada pela maioria absoluta de