artigos penais

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ARTIGOS PENAISART. 1º ANTERIORIDADE DA LEIART. 2º LEI PENAL NO TEMPOART. 29 CONCURSOS DE PESSOASART. 33 RECLUSÃO E DETENCÃOART. 107 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEART. 121 HOMICÍDIO ( CRIMES CONTRA A VIDA)ART. 123 INFANTICÍDIOART. 129 LESÃO CORPORAL ( LESÕES CORPORAIS)ART. 130 PERIGO CONTÁGIO VENÉREO ( PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE)ART. 133 ABANDONO DE INCAPAZART. 135 OMISSÃO DE SOCORROART. 136 MAUS TRATOSART. 137 RIXAART. 138 CALÚNIA ( CRIMES CONTRA A HONRRA)ART. 139 DIFAMAÇÃOART. 140 INJÚRIAART. 146 CONTRAGIMENTO ILEGAL ( CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL )ART. 147 AMEAÇAART. 148 SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADOART. 149 REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA Á DE ESCRAVOART. 150 VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOART. 151 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIAART. 153 DIVULGAÇÃO DE SEGREDOART. 154 VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONALART. 155 FURTO ( CRIMES CONTRA O PATRIMONIO)ART. 157 ROUBOART. 158 EXTORÇÃOART. 159 EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTROART. 163 DANOART. 168 APROPIAÇÃO INDÉBITAART. 171 ESTELIONATO ( ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES )ART. 180 RECEPTAÇÃOART. 213 ESTRUPO ( CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL )ART. 214 ATENTADO VIOLENTO AO PUDORART. 215 POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDEART. 216 ASSÉDIO SEXUALART. 218 CORRUPÇÃO DE MENORES ( SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES )ART. 227 MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM ( LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS )ART. 228 FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃOART. 229 CASA DE PROSTITUIÇÃOART. 230 RUFIANISMOART. 233 ATO OBSCENOART. 235 BIGAMIAART. 250 INCENDIO ( CRIMES DE PERIGO COMUM )ART. 251 EXPLOSÃOART. 267 EPIDEMIA ( CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA )ART. 286 INCITAÇÃO AO CRIMEART. 288 QUADRILHA OU BANDOART. 299 FALSIDADE IDEOLÓGICAART. 312 PECULATO ( CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL )ART. 316 CONCUSSÃOART. 317 CORRUPÇÃO PASSIVAART. 319 PREVARICAÇÃO

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